Portaria n.º 419/70, de 25 de agosto

Portaria n.º 419/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever e reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 93130000$00

Artigo 15.º «Consignação de receitas - Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 20021510$60

... 113151510$60

tomando como contrapartida os créditos especiais abertos pelo Governo-Geral de Moçambique através das seguintes portarias:

Portaria n.º 23078, de 30 de Março de 1970 ... 483944$70

Portaria n.º 23079, de 30 de Março de 1970 ... 50000000$00

Portaria n.º 23080, de 30 de Março de 1970 ... 42646055$30

Portaria n.º 23081, de 30 de Março de 1970 ... 20021510$60

... 113151510$60

Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.