Diário do Governo n.º 196/1970, Série I de 1970-08-25

Ao Decreto n.º 340/70, que determina que as mercadorias em regime de trânsito transportadas pelo caminho de ferro de Nacala sejam cativas do imposto do selo de 0,75 por cento ad valorem, não lhes sendo aplicáveis as tabelas anexas ao Decreto n.º 31883

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41758, 45668 e 45752

Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea, constituído pelo Decreto-Lei n.º 408/70 - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1970, o empréstimo de 150000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Pretória, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 22/70

Fixa o dia 1 de Janeiro de 1971 para a entrada em vigor nas províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, do Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-798 e NP-799, os inquéritos I-853 e I-854, relativos, respectivamente, a maçã e pêra