Portaria n.º 427/81, de 25 de maio

Portaria n.º 427/81

de 25 de Maio

A Portaria n.º 1015/80, de 27 de Novembro, criou os Centros de Saúde Mental de Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja, determinando que exercessem a sua actividade no âmbito do respectivo distrito.

Eram, contudo, ressalvados determinados concelhos, que continuariam integrados em áreas de responsabilidade de unidades de saúde preexistentes. Foi o que se estipulou para os concelhos de Belmonte, Covilhã e Penamacor, do distrito de Castelo Branco.

Porém, o concelho do Fundão, igualmente do distrito de Castelo Branco, estava também integrado na área de responsabilidade do Centro de Saúde Mental da Covilhã, desde a publicação da Portaria n.º 524/71, de 27 de Setembro.

Ora, entende-se ser de manter o vínculo em questão.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º O n.º 3.º da Portaria n.º 1015/80, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

3.º No distrito de Castelo Branco, os concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor continuam integrados na área de responsabilidade do Centro de Saúde Mental da Covilhã.

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor e produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1980.

Secretaria de Estado da Saúde, 29 de Abril de 1981 - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.