Portaria n.º 428/2024/2, de 28 de março

Portaria n.º 428/2024/2

A missão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) de policiamento aéreo (NATO Air Policing) é realizada no quadro do Sistema Integrado de Defesa Aérea e de Mísseis da NATO (NATO Integrated Air and Missile Defence System), a fim de salvaguardar a integridade do espaço aéreo dos seus Estados-Membros.

A NATO protege os céus do Báltico desde 2004, quando a Estónia, a Letónia e a Lituânia aderiram à Aliança Atlântica, momento em que foi estabelecida e implementada a capacidade NATO Air Policing, que opera a partir da Base Aérea de Šiauliai, na Lituânia, sendo esta missão de policiamento aéreo assegurada por outros Estados-Membros em regime de rotatividade.

Portugal, como membro da NATO, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança coletiva. Neste contexto, torna-se relevante manter o Sistema Integrado de Defesa Aérea e de Mísseis da NATO, nos Estados Bálticos.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas que vierem a ser empenhados na missão Baltic Air Policing.

O Conselho Superior de Defesa Nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à continuidade do empenhamento nacional na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua versão atual, no n.º 3 do artigo 11.º da LOBOFA, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Portaria n.º 87/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal no âmbito da missão NATO Baltic Air Policing - Lituânia, durante o ano de 2024, 4 (quatro) aeronaves F-16M, com um efetivo de até 95 (noventa e cinco) militares, num total de até 480 (quatrocentas e oitenta) horas de voo, por um período de até 4 (quatro) meses.

2 - Considerar, para efeitos do disposto na Portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe C.

3 - Determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na missão NATO Baltic Air Policing são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024.

4 - Determinar que a presente portaria revoga a Portaria n.º 153/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023.

5 - Determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024.

8 de março de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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