Portaria n.º 442/2026/2, de 30 de outubro

Portaria n.º 442/2026/2

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) formula, coordena e executa a política externa do Estado Português, cabendo-lhe assegurar a representação de Portugal no estrangeiro, através da sua rede externa de embaixadas, consulados e missões.

Num contexto em que a necessidade de realizar viagens é permanente, torna-se necessário recorrer a um procedimento de contratação pública para a aquisição de viagens e alojamentos para os funcionários deste Ministério.

A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da respetiva Unidade Ministerial de Compras, pretende proceder à contratualização centralizada de Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira), tendo por objetivo uma maximização do ganho de escala e sequente redução dos custos inerentes aos referidos serviços.

Também o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., foi convidado a integrar o presente procedimento de modo a cumprir as suas missões estatutárias, com recurso a uma solução mais económica do que aquela que obteria caso abrisse um procedimento autónomo para este fim.

Considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência determinada pelo contrato a celebrar, e que se prefigurava que os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços se repartissem em mais de um ano económico, tornou-se necessário obter as necessárias e competentes autorizações para o efeito.

Considerando que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, foi autorizada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026;

Considerando ainda que, face aos hiatos temporais e procedimentais decorridos, se verifica que não será possível a manutenção da distribuição financeira referida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026, tem-se como necessário proceder à sua reprogramação, adequando-a à real execução do contrato.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026 de 26 de maio, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico;

Assim, nos termos do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:

1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato a celebrar, tendo em vista a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para o MNE e o Camões, I. P., para 2026-2029, no montante total de 12 760 876,25 € (doze milhões setecentos e sessenta mil oitocentos e setenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), de acordo com a distribuição anexa.

2 - Autorizar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria sejam satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da entidade Gestão Administrativa e Financeira, Ação Governativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Camões, I. P.

3 - Nos presentes termos reprograma-se a distribuição dos encargos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026.

4 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Repartição de encargos por entidades adjudicantes

320056928