Portaria n.º 448/2026/2, de 10 de novembro

Portaria n.º 448/2026/2

O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, a conceção, a execução e a avaliação das iniciativas de transformação digital dos serviços e organismos daquele Ministério e dos serviços por estes prestados à sociedade.

No âmbito da sua missão, o II, I. P., garante a operacionalidade do Sistema de Informação de Pensões (SIP), que suporta os processos de atribuição, gestão e pagamento das pensões dos regimes contributivo e não contributivo da segurança social.

O funcionamento, a manutenção e o suporte aplicacional do atual SIP assentam numa infraestrutura tecnológica dedicada, que disponibiliza os recursos de computação e de software necessários aos ambientes de produção, testes e desenvolvimento. Esta infraestrutura assegura ainda capacidade para situações de disaster recovery, permitindo a integração do sistema no Plano de Continuidade de Negócio da Segurança Social.

Neste contexto, revela-se indispensável assegurar a continuidade da plataforma tecnológica que suporta o SIP, mediante a locação de hardware e de software e a prestação dos serviços necessários à manutenção da respetiva infraestrutura.

Para cumprimento desse objetivo, pretende o II, I. P., proceder à aquisição de serviços de locação e manutenção da plataforma tecnológica de suporte ao SIP, pelo prazo máximo de 36 meses, com execução financeira nos anos de 2027 a 2029, até ao montante máximo global de 3 586 200,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

A abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico depende de autorização prévia, conferida por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela.

Por conseguinte, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2027 a 2029.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1 - Fica o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de locação e manutenção da plataforma tecnológica de suporte ao Sistema de Informação de Pensões (SIP), pelo período máximo de 36 meses, nos anos de 2027, 2028 e 2029, até ao montante máximo global de 3 586 200,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, não podendo os encargos exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

2027 - 1 195 400,00 €;

2028 - 1 195 400,00 €;

2029 - 1 195 400,00 €.

2 - Os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I. P., nas rubricas orçamentais aplicáveis.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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