Portaria n.º 451/2026/2, de 12 de novembro

Portaria n.º 451/2026/2

O Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado ISS, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro.

No âmbito das competências atribuídas pela Portaria n.º 231/2026, de 26 de maio, compete-lhe realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços que o constituem e desenvolver procedimentos de aquisição de bens e serviços.

Para cumprir os objetivos referidos, afigura-se indispensável proceder ao desenvolvimento de um procedimento pré-contratual para a realização de Projetos de Execução de Arquitetura e Engenharia em diversos edifícios do ISS, I. P., prevendo-se a celebração de um contrato com execução no ano de 2027, correspondendo ao montante máximo global de 777 625,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Importa, assim, autorizar a assunção do encargo plurianual resultante da contratualização da execução de projetos de especialidade em diversos edifícios do ISS, I. P., para o ano económico de 2027.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1 - Fica o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato para a execução de projetos de especialidade em diversos edifícios do Instituto da Segurança Social, I. P., para 2027, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 777 625,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P.

3 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

4 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 5 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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