Portaria n.º 453/2026/2, de 12 de novembro

Portaria n.º 453/2026/2

O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), competindo-lhe definir e propor políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, bem como garantir o planeamento, a conceção, a execução e a avaliação das iniciativas de transformação digital dos serviços e organismos do MTSSS e dos serviços por estes prestados à sociedade, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual.

No âmbito da sua missão, o II, I. P., assegura e desenvolve processos estruturados de deteção e resposta a incidentes de segurança, através de um centro de operações de segurança (SOC), em funcionamento contínuo em ambiente de produção.

O Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o regime jurídico da cibersegurança e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022 (Diretiva NIS 2). Este diploma reforçou o enquadramento normativo e as obrigações aplicáveis às entidades abrangidas, prevendo, designadamente, a adoção de medidas de gestão de riscos, a gestão e o reporte de incidentes, a garantia da continuidade operacional e da segurança da cadeia de abastecimento, bem como o cumprimento de requisitos de supervisão e auditoria a definir pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).

Neste contexto, revela-se indispensável assegurar que o SOC do II, I. P., disponibiliza um serviço integrado e evolutivo, que garanta, de forma contínua, capacidades de monitorização, deteção e resposta a incidentes, alinhadas com as novas exigências legais e regulamentares.

Atenta a evolução do panorama das ameaças cibernéticas, os requisitos do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (QNRC) e as necessidades específicas do II, I. P., mostra-se necessário complementar e reforçar o SOC interno mediante uma operação conjunta e integrada, suportada por um ciclo de melhoria contínua e pela incorporação de capacidades avançadas, designadamente nos domínios da otimização, da engenharia de deteção e inteligência contra ameaças, da perícia digital e resposta a incidentes e da realização de ciberexercícios.

Para cumprimento daqueles objetivos, pretende o II, I. P., proceder à aquisição de serviços especializados de cibersegurança - Serviço SOC Integrado, Gestão de Vulnerabilidades e Capacidades Avançadas, pelo prazo de 36 meses, com execução financeira nos anos de 2027 a 2030, até ao montante máximo global de 1 728 600,00 EUR (um milhão, setecentos e vinte e oito mil e seiscentos euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico depende de prévia autorização conferida por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela.

Por conseguinte, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2027 a 2030.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Segurança Social, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 144, de 29 de julho de 2025, e pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, o seguinte:

1 - Fica o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir, nos anos económicos de 2027, 2028, 2029 e 2030, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços especializados de cibersegurança - Serviço SOC Integrado, Gestão de Vulnerabilidades e Capacidades Avançadas, pelo prazo de 36 meses, até ao montante máximo global de 1 728 600,00 EUR (um milhão, setecentos e vinte e oito mil e seiscentos euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, de acordo com os seguintes montantes anuais máximos:

a) 2027 - 528 183,33 EUR;

b) 2028 - 576 200,00 EUR;

c) 2029 - 576 200,00 EUR;

d) 2030 - 48 016,67 EUR.

2 - Os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento inicial do Instituto de Informática, I. P., consignado no orçamento da segurança social, nas rubricas orçamentais aplicáveis.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.

4 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 5 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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