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Ato Original
Portaria n.º 455/2026/2
A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da respetiva Unidade Ministerial de Compras, promoveu o procedimento n.º 269/UMC/2025, destinado à contratação de serviços especializados de apoio tecnológico, necessários ao reforço das equipas de tecnologias de informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e à continuidade do processo de transformação digital.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025, de 22 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2025, determinou que os encargos resultantes da despesa não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acrescem IVA, à taxa legal em vigor.
a) 2026 - 487 660,00 €;
b) 2027 - 4 218 060,00 €;
c) 2028 - 766 920,00 €.
Considerando que a programação inicial pressupunha o início da prestação dos serviços em junho de 2026, o que não foi possível concretizar em virtude da complexidade e da duração da tramitação do procedimento, que se encontra na fase de adjudicação;
Considerando que, segundo a previsão atualmente disponível, o início da prestação dos serviços ocorrerá em novembro de 2026;
Considerando que a reprogramação pretendida não implica aumento da despesa global autorizada, nem o alargamento do período económico de 2026 a 2028;
Considerando que o valor global das propostas cuja adjudicação se propõe, ascende a 6 884 537,12 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Assim, nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026 de 26 de maio, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1 - É aprovado o reescalonamento financeiro dos encargos plurianuais relativos à contratação de serviços especializados de apoio tecnológico, no âmbito do procedimento n.º 269/UMC/2025, inicialmente autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025, de 22 de outubro, nos seguintes valores, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Ano de 2026 - 403 215,84 EUR;
Ano de 2027 - 3 658 810,40 EUR;
Ano de 2028 - 2 822 510,88 EUR.
2 - Os encargos de cada ano económico não podem exceder os montantes fixados no número anterior, sem prejuízo da aplicação do mecanismo de acréscimo de saldos autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025, de 22 de outubro.
3 - Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da gestão administrativa e financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
320062409
