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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 455/91, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o plano de estudos do curso superior de Secretariado seja acrescido da disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I
TEXTO
Portaria n.º 455/91
de 28 de Maio
Atendendo a que do plano de estudos do curso de Secretariado, publicado em anexo à Portaria n.º 791/89, de 8 de Setembro, não consta a disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I, a ministrar no 1.º ano;
Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
Ao abrigo e nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que o plano de estudos do curso superior de Secretariado, publicado em anexo à Portaria n.º 791/89, de 8 de Setembro, seja acrescido, no 1.º ano, da disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I, de acordo com o anexo à presente portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 23 de Abril de 1991.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO
Instituto Superior de Línguas e Administração
(Estabelecimento de ensino de Vila Nova de Gaia)