Portaria n.º 46/70, de 22 de janeiro

Portaria n.º 46/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 11700000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1969:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 2770.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 1000000$00

N.º 4), alínea b), 1) - «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 4000000$00

Artigo 2771.º «Diversas despesas»:

N.º 3), alínea a) «Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 1500000$00

N.º 5), alínea b), 1) «Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - Na metrópole» ... 4500000$00

N.º 44), alínea a) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, cancro, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole» ... 700000$00

... 11700000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 1.º, artigo 6.º «Impostos directos gerais - Imposto complementar», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 500000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, para o ano de 1969, destinado à concessão de um subsídio à Casa de Cabo Verde, em Lisboa, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 22 de Janeiro de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde e Moçambique. - J. da Silva Cunha.