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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 461/78
Portaria n.º 461/78, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Caeiras», concelho de Beja
TEXTO
Portaria n.º 461/78
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, foi expropriado o prédio rústico denominado «Caeiras», sito na freguesia de Santa Maria, concelho de Beja, matriz cadastral artigo 20, secção C, com a área de 2,7500 ha, em nome de Maria do Carmo Gomes Palma da Silva Bruschy.
Verifica-se, porém, não ser o mesmo expropriável, pelo que:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, derrogar a Portaria n.º 442/76, no tocante ao prédio ali descrito sob o n.º 129.
Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Julho de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Luís Silvério Gonçalves Saias.