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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 464/74
de 10 de Julho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da norma NP-407 (1966), feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952), com o título seguinte:
NP-407 - Garrafas para butano e propano comerciais. Características e construção.
Ministério da Coordenação Económica, 28 de Junho de 1974. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.
