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Ato Original
Portaria n.º 464/2026/2
A Direção-Geral da Saúde foi autorizada a assumir um compromisso plurianual referente à aquisição de serviços para a realização de um inquérito nacional alimentar e de atividade física, através da Portaria n.º 687/2023, de 20 de novembro, alterada pela Portaria n.º 577/2025/2, de 17 de outubro.
Não tendo sido possível cumprir a execução financeira e o escalonamento previstos naquelas portarias, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo, para acomodar os termos da execução do contrato de empreitada.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no exercício da competência delegada na alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no exercício da competência delegada na g) do n.º 2 do Despacho n.º 6367/2026, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de maio, alterado pelo Despacho n.º 7024/2026, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte:
1 - Alterar o n.º 2 da Portaria n.º 687/2023, de 20 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:
«2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2023: 0,00 €;
2024: 0,00 €;
2025: 0,00 €;
2026: 507 395,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2027: 217 455,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ― 12 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Pinheiro Catalão.
320063133
