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Ato Original
Portaria n.º 473/2026/2
A Portaria n.º 336/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2024, autorizou o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), a celebrar um contrato-programa relacionado com a preparação da organização do Men’s EHF Euro 2028.
Ao abrigo dessa autorização, o IPDJ, I. P., e a Federação de Andebol de Portugal celebraram, em 23 de dezembro de 2024, o Contrato-Programa n.º CP/200/DDF/2024, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
O Men’s EHF Euro 2028 demonstra potencial, face ao elevado número de participantes e à difusão mundial das atividades, para reforçar a imagem de Portugal como um destino atrativo, com foco na diversidade, inclusão, sustentabilidade, inovação e em experiências autênticas, tendo um caráter multiplicador do ponto de vista social e económico e desempenhando um papel relevante na promoção turística do nosso país.
A fase de preparação do evento exige o reforço da comparticipação financeira, de modo a fazer face aos exigentes compromissos a assumir e a garantir o êxito da organização deste evento.
Em 3 de setembro de 2025, o Turismo de Portugal, I. P., e o IPDJ, I. P., celebraram um protocolo de colaboração técnico-financeira que regula o financiamento atribuído no âmbito do programa de apoio à realização de eventos desportivos internacionais em Portugal, sob a égide de federações desportivas, e ao fomento da atividade desportiva pelos jovens. Por aditamento a esse protocolo, celebrado em 18 de agosto de 2026, o Turismo de Portugal, I. P., comprometeu-se a transferir para o IPDJ, I. P., em 2026, até 1 400 000,00 € para o financiamento dos eventos e ações que constem de plano apresentado pelo IPDJ, I. P., e aprovado pelo Turismo de Portugal, I. P.
Neste contexto, torna-se necessário autorizar o reforço da despesa inicialmente aprovada e proceder à reprogramação dos encargos plurianuais associados ao referido contrato-programa, fixando o montante global em 880 000,00 € (oitocentos e oitenta mil euros), ao qual não acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando aplicável e estabelecendo a correspondente distribuição pelos anos económicos de 2024 a 2027, incluindo os encargos relativos aos anos económicos anteriores.
Assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado do Desporto, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte:
1 - Autorizar a reprogramação dos encargos relativos ao Contrato-Programa n.º CP/200/DDF/2024, celebrado entre o IPDJ, I. P., e a Federação de Andebol de Portugal, no âmbito da preparação da organização do Men’s EHF Euro 2028, até ao montante global de 880 000,00 € (oitocentos e oitenta mil euros), ao qual não acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando aplicável.
2 - Determinar que os encargos plurianuais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes correspondentes à seguinte distribuição:
a) Em 2024 - 120 000,00 € (cento e vinte mil euros);
b) Em 2025 - 120 000,00 € (cento e vinte mil euros);
c) Em 2026 - 520 000,00 € (quinhentos e vinte mil euros);
d) Em 2027 - 120 000,00 € (cento e vinte mil euros).
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do IPDJ, I. P.
4 - Estabelecer que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias.
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