Portaria n.º 480/2014, de 23 de junho

Portaria n.º 480/2014

Considerando que:

A Portaria n.º 740-CS/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24 de dezembro de 2012, classificou como sítio de interesse público (SIP) a Villa Romana da Quinta do Pião, na Quinta do Pião, freguesia e concelho de Alter do Chão, distrito de Portalegre;

A implantação cartográfica da Villa Romana se encontra incorreta, tendo sido solicitada, por motivos atendíveis e fundamentados, a elaboração de uma nova planta;

Em sede de pronúncia, a Câmara Municipal de Alter do Chão e as proprietárias nada têm a opor;

Assim, sob proposta dos serviços competentes, e no uso das competências conferidas pelo n.º 14 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro e 60/2013, de 9 de maio, e ainda no âmbito dos poderes delegados através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo único

É revogada a Portaria n.º 740-CS/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24 de dezembro de 2012.

30 de maio de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

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