Portaria n.º 489/2017, de 26 de dezembro

Portaria n.º 489/2017

Considerando que o regime transitório previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, determina que os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo no disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 de agosto, a qual estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Considerando que se encontra pendente, desde data anterior a 27 de outubro de 2007, o processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação sul da «Herdade das Praias», atual freguesia do Sado (antiga São Sebastião), concelho de Setúbal, requerida por SAPEC - Parques Industriais, S. A. (inicialmente SAPEC Imobiliária, S. A.), que é parte no processo que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 1088(41)/51.

Considerando que a Comissão do Domínio Público Marítimo proferiu parecer favorável ao seguimento do processo, importa proceder à constituição da correspondente comissão de delimitação.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 de agosto, e alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, e do disposto no n.º 4 do Regulamento de procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, pela Ministra do Mar e pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

1 - No seguimento do Parecer n.º 6293, de 19 de dezembro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação sul da «Herdade das Praias», atual freguesia do Sado (antiga São Sebastião), concelho de Setúbal, requerida por SAPEC - Parques Industriais, S. A. (inicialmente SAPEC Imobiliária, S. A.), que é parte do processo que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 1088(41)/51.

2 - A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:

a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

c) Um representante da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;

d) Um representante da requerente.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 - O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, às normas procedimentais constantes no Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho, e ao Parecer n.º 6293, de 19 de dezembro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo.

2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa serão remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do Regulamento de procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho.

27 de janeiro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 23 de novembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 12 de dezembro de 2017. -

O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

310993689