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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 498/98, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Aguilhão e outras (processo n.º 65-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
TEXTO
Portaria n.º 498/98
de 7 de Agosto
Pela Portaria n.º 956/90, de 9 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Mina uma zona de caça associativa situada nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Capelins, município do Alandroal.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Aguilhão e outros (processo n.º 65-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1998.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 22 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.