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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 50/72, de 29 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1971
TEXTO
Portaria n.º 50/72
de 29 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 24000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 312.º, n.º 3) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Polícia rural», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1971, tomando como contrapartida igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.