Diário do Governo n.º 24/1972, Série I de 1972-01-29

Ao Decreto n.º 639/71, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer)

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Cabo Verde

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde

Cria um lugar de mestre de forneiros da Prisão-Escola de Leiria

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 21 de Janeiro de 1972, o navio hidrográfico Almeida Carvalho

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1971

Autoriza o aumento do limite da competência dos conselhos de administração dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola e Moçambique para despesas com obras ou aquisições de material - Altera a composição do conselho de administração dos referidos Serviços de Angola - Revoga os artigos 10.º e 11.º da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942

De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Angola

Fixa em 5 por cento a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 43.º do Código das Custas Judiciais do Trabalho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 562/71