Portaria n.º 510/82

Portaria n.º 510/82, de 22 de maio

Em vigor

Emitente:

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Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga a Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a venda do azeite refinado a fornecer à indústria de conservas

TEXTO

Portaria n.º 510/82

de 22 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º Fica revogada a Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho.

2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1982.

Secretaria de Estado do Comércio, 28 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

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