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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 514/76
Portaria n.º 514/76, de 17 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1410 com o n.º NP-1393
TEXTO
Portaria n.º 514/76
de 17 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1410, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1393 - Materiais plásticos para acondicionamento e manipulação de géneros alimentícios. Determinação da migração global.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 19 de Julho de 1976. - O Secretário de Estado da Indústria Ligeira, Luís Filipe de Moura Vicente.