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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 525/74
Portaria n.º 525/74, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 302/74, de 5 de Julho
TEXTO
Portaria n.º 525/74
de 24 de Agosto
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 302/74, de 5 de Julho.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 14 de Agosto de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.