Diário do Governo n.º 197/1974, Série I de 1974-08-24

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 302/74, de 5 de Julho

Introduz alterações ao mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a encomendar um projecto relativo ao contrôle de plantas aquáticas infestantes e desenvolvimento das pescas na albufeira de Cabora Bassa

Determina que passe a funcionar junto da Directoria da Polícia Judiciária o Gabinete Nacional da Interpol (G. N. I.)