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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 533/79, de 10 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa para o ano de 1979 o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957
TEXTO
Portaria n.º 533/79
de 10 de Outubro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, e o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações, que o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, seja, no ano de 1979, o seguidamente indicado:
Estado-Maior da Força Aérea e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações, 20 de Setembro de 1979. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.