Diário da República n.º 234/1979, Série I de 1979-10-10

Fixa para o ano de 1979 o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957

Rectificação à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «Grandes Vultos do Pensamento Republicano»