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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 543/76, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 543/76
de 25 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Alterações de rubrica
Encargos Gerais da Nação
A dotação do capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 5, é alterada para:
Para satisfação de todas as despesas com o Serviço do Provedor de Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 189-A/76, de 15 de Março.
Ministério da Administração Interna
À dotação descrita no capítulo 3.º-A, artigo 32.º-A, n.º 1, é aposta a seguinte observação:
(18) Compreende vencimentos com o pessoal.
Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento.