Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 545/2016, de 29 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Portaria que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa e a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de material de encadernação, material de escritório e suportes digitais
TEXTO
Portaria n.º 545/2016
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), nos termos do disposto das alíneas a) e b) do artigo 6.º da Portaria n.º 139/2015, de 20 de maio, pretende proceder à abertura de procedimento para aquisição de material de encadernação, material de escritório e suportes digitais para os serviços e organismos do MTSSS.
Os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), estimam-se em (euro) 276.963,63 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e três euros e sessenta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que o procedimento a desencadear dá lugar a encargo orçamental em ano distinto ao da sua adjudicação, e que ocorrerão pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, a abertura do procedimento carece de prévia autorização para este organismo, conferida em portaria conjunta, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Assim:
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado do Emprego, no uso das competências que lhe foram delegadas, respetivamente, pela alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março, e pela alínea a) do n.º 1.2 do Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:
1 - O IEFP, I. P. fica autorizado a realizar a despesa e a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de material de encadernação, material de escritório e suportes digitais estimados (euro) 276.963,63 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e três euros e sessenta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, que não pode, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
2 - A importância fixada para o ano económico de 2018 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., referentes aos anos indicados.
4 - A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
17 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
210109037