Portaria n.º 57/2015, de 19 de janeiro

Portaria n.º 57/2015

Considerando que as Lojas do Cidadão surgiram como estratégia para a modernização administrativa, procurando a comodidade e personalização dos locais de atendimento, lado a lado com a qualidade da prestação de serviços, através da sua aproximação aos cidadãos;

Considerando que compete à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) gerir e desenvolver redes de lojas para cidadãos e para empresas, em sistema de balcões multisserviços, integrados e especializados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro;

Considerando que o Acordo celebrado entre a AMA, I. P. e o Instituto da Segurança Social, I. P. pretende formalizar os termos e condições para a instalação e funcionamento dos Serviços nas Lojas do Cidadão;

Considerando que a respetiva despesa dá lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico;

Considerando o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de julho, no que respeita à assunção de compromissos plurianuais;

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, no uso das competências que lhes foram delegadas, respetivamente, pelo Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, e pelo Despacho n.º 13264/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro, o seguinte:

1.º Fica o Instituto da Segurança Social, I. P. autorizado a proceder à repartição dos encargos inerentes ao citado Acordo, até aos seguintes valores:

. Ano económico de 2014 - 563 161,90 (euro);

. Ano económico de 2015 - 563 161,90 (euro).

[Valores com IVA incluído].

2.º Considera-se ratificado o dispêndio:

. Ano económico de 2011 - 668 758,18 (euro);

. Ano económico de 2012 - 732 073,46 (euro);

. Ano económico de 2013 - 853 288,74 (euro).

[Valores com IVA incluído].

3.º A despesa emergente do contrato a celebrar, relativa ao corrente ano económico, tem cabimento na rubrica de classificação económica D.02.02.04.02, no Orçamento de Administração de 2014, Fundo DA311001.

19 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.

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