Portaria n.º 571/2025/2, de 15 de outubro

Portaria n.º 571/2025/2

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro, foi autorizada a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SGMNE) a contratualizar os serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para os serviços integrados do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira) e para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., até ao montante máximo da despesa de 6 817 073,16 €, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, mediante recurso ao procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

A referida resolução determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2023 a 2025.

Através da Portaria n.º 179/2023, de 19 de abril, foi autorizada a SGMNE a proceder à reprogramação de encargos, passando a incluir o ano de 2026, totalizando assim encargos de 2023 a 2026.

Considerando que a execução do contrato de viagens e alojamentos foi intensificada pela entrada em vigor do novo Estatuto da Carreira Diplomática, pelo acréscimo das viagens, transportes aéreos e alojamentos no âmbito da campanha para a candidatura de Portugal a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo aumento de deslocações decorrente do recente recrutamento de 50 peritos analistas de visto que vieram reforçar o quadro de pessoal da Direção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e data de início de execução contratual, mostra-se necessário proceder à atualização do reescalonamento temporal deste encargo plurianual autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro, e pela Portaria n.º 179/2023, de 19 de abril;

Considerando que nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025 de 10 de março, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico;

Assim, nos termos do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e dos n.^os 5 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:

1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos aos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro, tendo em vista a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para o MNE e para o Camões, I. P., para o período 2023-2026, nos seguintes montantes, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor:

2024 - 1 541 298,90 € (um milhão quinhentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e oito euros e noventa cêntimos);

2025 - 4 446 505,98 € (quatro milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinco euros e noventa e oito cêntimos);

2026 - 829 268,28 € (oitocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito euros e vinte e oito cêntimos).

2 - Determinar que a repartição dos montantes entre entidades é a prevista no anexo à presente portaria.

3 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

9 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Repartição de encargos por entidades

Serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos

319640438