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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 574/75, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 574/75
de 23 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças, 5 de Setembro de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.