Portaria n.º 576/82, de 11 de junho

Portaria n.º 576/82

de 11 de Junho

1. A Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho, procedeu à separação das taxas que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e a Direcção-Geral de Viação haveriam de cobrar, em conformidade com as actividades que passaram a exercer ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro.

2. Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, que se não verifica uma revisão global da tabela anexa à Portaria n.º 399/73, tornando-se, assim, necessária a actualização das taxas cobradas por estes serviços face ao acentuado agravamento dos custos que se fez sentir no decurso daquele período.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 301/70, de 27 de Junho, que as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação são as constantes da tabela anexa à presente portaria.

Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, 6 de Maio de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.

Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação

Designação do expediente

I - Veículos

1 - Matrículas

Matrícula e inspecção inicial realizada no local designado para o serviço normal.

a) Ciclomotores ... 500$00

b) Motociclos ... 1000$00

c) Automóveis:

Ligeiros:

De passageiros ... 2500$00

De mercadorias, mistos e em quadro ... 2000$00

Pesados ... 2500$00

d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 2500$00

e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 5000$00

f) Tractores agrícolas ... 1500$00

g) Máquinas:

Agrícolas ... 1500$00

Outras ... 2500$00

h) Reboques e semi-reboques ... 2000$00

i) Motores de substituição ... 1000$00

2 - Transmissões de propriedade

a) Ciclomotores ... 250$00

b) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 1250$00

c) Reboques e semi-reboques ... 1000$00

d) Motores de substituição ... 500$00

3 - Inspecções

3.1 - Inspecções extraordinárias, quando realizadas nos locais designados para o serviço normal:

a) Ciclomotores ... 250$00

b) Motociclos ... 250$00

c) Automóveis:

Ligeiros ... 500$00

Pesados ... 1000$00

d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 1000$00

e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 1250$00

f) Tractores agrícolas ... 500$00

g) Máquinas agrícolas e outras ... 750$00

h) Reboques e semi-reboques ... 500$00

i) Motores de substituição ... 500$00

3.2 - Pela realização de inspecções, iniciais ou extraordinárias, fora dos locais designados para o serviço normal será cobrada uma sobretaxa de montante igual ao estabelecido para o respectivo tipo de veículo em 3.1.

3.3 - Inspecções para efeitos da Convenção TIR:

a) Inspecção de veículos e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 7500$00

b) Inspecção de contentores e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 3750$00

c) Passagem do duplicado ou substituição do certificado ... 2500$00

d) Cancelamento do certificado ... 1000$00

4 - Homologações

4.1 - Visto em catálogos de veículos, motores ou tabelas de pneumáticos ... 1000$00

4.1.1 - Aceitação de declarações de alteração respeitantes a características de veículos ... 500$00

4.2 - Aprovação de:

a) Modelos de veículos e fixação dos respectivos pesos brutos, lotações e características de pneumáticos e de motores:

1) Requerida por construtores e seus agentes ... 5000$00

2) Requerida por outros ... 1000$00

b) Projectos de construção ou transformação de caixas ou outros órgãos de veículos:

1) Projectos modelos ... 3000$00

2) Outros projectos ... 1000$00

c) Projectos de publicidade em veículos ... 2500$00

d) Modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança, capacetes de protecção e outros ... 1000$00

e) Modelos de dispositivos que permitam consumir gás ou outro carburante especial ... 1250$00

5 - Outros assuntos

5.1 - Autorização para atrelar simultaneamente mais de um reboque, por transporte ... 1000$00

5.2 - Autorizações de trânsito de:

a) Veículos em quadro para efeitos de carroçamento ... 500$00

b) Máquinas industriais ... 500$00

c) Veículos cujos pesos e dimensões excedem os previstos nos artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada (por veículo e por viagem) ... 1000$00

5.3 - Aprovação de contentores por modelo e passagem do respectivo certificado, de acordo com a resolução n.º 31 do grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa ... 10500$00

II - Ensino de condução

1 - Instrução

a) Licenças de aprendizagem ... 400$00

b) Exame para instrutor:

1) Exame teórico (por tipo de ensino) ... 1200$00

2) Exame prático.

1) De teoria da condução ... 1200$00

2) De mecânica automóvel ... 1200$00

3) De prática da condução (por classe de veículos) ... 1200$00

c) Licença para o serviço de instrução (por veículo):

1) Ciclomotores ... 500$00

2) Motociclos ... 750$00

3) Automóveis ligeiros ... 1250$00

4) Automóveis pesados ... 2500$00

5) Tractores agrícolas ... 750$00

d) Curso de formação de instrutor:

1) Teoria da condução ... 5000$00

2) Mecânica automóvel ... 5000$00

3) Prática da condução ... 5000$00

2 - Escolas de condução

1) Alvará e aprovação do regulamento de tarifas de escolas de condução ... 10000$00

2) Averbamento a alvarás de escolas de condução:

a) Por transferência de propriedade ... 10000$00

b) Por mudança de designação da escola ... 2500$00

c) Por mudança de sede ... 1000$00

d) Por alteração da natureza do ensino ... 5000$00

e) Por alteração da classe de veículo em que é ministrado, por ensino ... 2500$00

3) Alteração do regulamento ... 1500$00

4) Alteração de tarifas ... 1500$00

5) Certidão comprovativa da emissão do alvará (além do papel selado), por cada lauda ... 250$00

6) Vistoria das instalações e apetrechamento das escolas de condução (cada vistoria) ... 5000$00

III - Condutores

1) Exame para condutor não profissional:

a) Ciclomotores ... 500$00

b) Motociclos ... 1000$00

c) Automóveis ligeiros ... 1750$00

d) Automóveis pesados ... 1500$00

e) Tractores agrícolas ... 500$00

2) Exame para condutor profissional:

a) Ciclomotores ... 500$00

b) Motociclos ... 750$00

c) Automóveis ligeiros ... 1250$00

d) Automóveis pesados ... 1250$00

e) Tractores agrícolas ... 500$00

3) Carta de condução obtida por:

a) Troca com boletim militar ... 750$00

b) Troca com cada carta de condução nacional ... 1500$00

c) Apresentação de licença de condução estrangeira ... 1500$00

4) Sobretaxa por exame de tractor agrícola, quando realizado fora das sedes dos distritos ... 500$00

5) Averbamento de serviço público ... 1000$00

6) Autorização para conduzir:

a) Veículos automóveis ... 2500$00

b) Ciclomotores ... 500$00

IV - Expediente diverso

1) Cancelamento ou anulações ... 100$00

2) Certidões:

a) De relatórios de peritos quando requeridos por entidades diferentes da que solicitou o parecer técnico ... 2500$00

b) Outras, por cada lauda ... 100$00

3) Averbamento de mudança de residência ... 100$00

4) Passagem de duplicados ou substituição de documentos (salvo os que tiverem taxa especial) ... 400$00

5) Prova hidráulica:

a) De camiões-tanques ... 2500$00

b) De recipientes de transporte de substâncias tóxicas e perigosas e gases comprimidos para a circulação ferroviária ou rodoviária ... 1000$00

6) Apreensão, por solicitação particular, de documentos para regularização ... 2500$00

7) Remessa, para serviços não dependentes da Direcção-Geral de Viação, de documentos nela depositados ... 300$00

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.