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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 610/93, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1993, o Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré
TEXTO
Portaria n.º 610/93
de 29 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que seja declarado instalado, a partir de 15 de Setembro de 1993, o Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré.
Ministério da Justiça.
Assinada em 9 de Junho de 1993.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.