Portaria n.º 623/2015, de 12 de agosto

Portaria n.º 623/2015

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro, que aprovou a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública (Estratégia), preconiza, entre outras soluções, a concentração dos serviços públicos com presença no território em Lojas do Cidadão.

A Estratégia definiu ainda a respetiva implementação por fases, a primeira delas nos territórios correspondentes às comunidades intermunicipais de Alto Tâmega, Oeste, Região de Leiria e Viseu Dão Lafões.

No âmbito dos trabalhos de execução da Estratégia, foi definida a criação, para além dos territórios acima identificados, de Lojas do Cidadão em Anadia, Vila Nova de Famalicão e Valongo, bem como a adesão às mesmas, por parte de vários serviços e organismos da Administração Pública.

A adesão às Lojas do Cidadão acarretará poupanças significativas para o erário público, na medida em que se verificará uma substancial redução dos montantes despendidos com rendas, para além de permitir libertar um conjunto de imóveis cuja utilização era, até à data, pouco eficiente.

A celebração dos protocolos que darão corpo às adesões às Lojas do Cidadão implica, ainda assim, a assunção de encargos plurianuais por parte do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.

Considerando que a adesão às Lojas do Cidadão dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de protocolos cuja execução irá desenvolver-se entre os anos de 2015 e 2025 torna-se necessária a emissão de portaria conjunta de extensão de encargos, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., a autorizar a repartição plurianual do encargo financeiro resultante da sua execução nos anos económicos de 2015 a 2025, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo das competências delegadas através do Despacho n.º 9459/2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 19 de julho, e do Despacho n.º 1335/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 28 de janeiro, respetivamente, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Assunção de encargos

Fica o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos protocolos para a instalação e gestão das Lojas do Cidadão abaixo identificadas, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias a que acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável:

(ver documento original)

Artigo 2.º

Acréscimo de saldos

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente Portaria produz efeitos em 9 de junho de 2015.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de julho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

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