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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 624/74, de 28 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar
TEXTO
Portaria n.º 624/74
de 28 de Setembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial da importância de 77828$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1, alínea b) «Serviço da Agência - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios», do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar em vigor, tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 20 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.