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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 628/72, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela do despesa extraordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 628/72
de 23 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 2600832$70, destinado ao reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2982.º, n.º 2, alínea b) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Registo e identificação da população civil», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Moçambique, tomando como contrapartida igual importância a sair dos «Lucros de amoedação».
Ministério do Ultramar, 12 de Outubro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.