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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 63/84, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
TEXTO
Portaria n.º 63/84
de 28 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/80, de 29 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º São excluídos do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições de classificação das actividades económicas (CAE) constantes do quadro anexo a esta portaria.
2.º O disposto neste diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 12 de Janeiro de 1984.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
Quadro de bens e serviços a que se refere o n.º 1.º, ordenado de acordo com a classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.