Portaria n.º 637/2015, de 19 de agosto

Portaria n.º 637/2015

Considerando que a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) apresentou uma candidatura ao abrigo do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial para a realização de obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto (onde se encontra sediado o Centro Português de Fotografia, serviço dependente da DGLAB);

Considerando que no âmbito das suas atribuições compete ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial assegurar os apoios financeiros a conceder a fundo perdido, para a execução das operações de recuperação, de reconstrução, de ampliação, de adaptação, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do Estado;

Considerando que as condições de atribuição do financiamento são definidas nos contratos de financiamento a celebrar entre o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e o serviço utilizador do imóvel, cuja candidatura foi aprovada, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que procede à criação do Fundo e da Portaria n.º 293/2009, de 24 de março, que estabelece as condições relativas à atribuição dos apoios financeiros para a realização das operações de reabilitação e conservação do património imobiliário do Estado;

Considerando que o investimento acima identificado com um valor global estimado de (euro) 761.666,01, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido, equivalente a 100 % do investimento elegível do projeto;

Considerando que no âmbito do contrato de financiamento celebrado com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas na qualidade de Dono de Obra, o Fundo comprometeu-se a atribuir uma comparticipação financeira no montante de (euro) 761.666,01, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, a inscrever no seu orçamento para a realização das obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto;

Considerando que a previsão inicial relativa ao período de execução das obras decorreria entre 2014 e 2015, dando origem a encargos orçamentais para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial em mais de um ano económico, sendo necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato celebrado, nos termos estabelecidos na Portaria n.º 996/2014, publicada no D.R. 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2014;

Considerando que a empreitada das obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto foi adjudicada na sequência do procedimento de concurso público pelo valor de (euro) 529.578,30, inferior ao valor inicialmente estimado;

Considerando que se prevê que o período de execução das obras decorra entre 2015 e 2016 e que dará origem a encargos orçamentais para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial em mais de um ano económico, 2015 e 2016, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.

Considerando que em face destas ocorrências é necessário alterar a Portaria n.º 996/2014, publicada no D.R. 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2014, no sentido de a adequar a esta nova realidade;

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado do Tesouro, no uso das competências que lhes foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças, respetivamente, através do Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, e do Despacho n.º 11841/2013, de 6 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013, o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 996/2014, publicada no D.R., 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2014, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Fica o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial autorizado a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas na qualidade de Dono de Obra, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, no montante global de (euro) 529.578,30, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, repartido da seguinte forma:

a) Em 2015 - (euro) 394.264,47, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2016 - (euro) 135.313,83, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos para o ano de 2015 estão inscritos no orçamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Artigo 4.º

O montante fixado para o ano de 2016 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.»

Artigo 2.º

A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua publicação.

20 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.

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