Portaria n.º 641/94, de 16 de julho

Portaria n.º 641/94

de 16 de Julho

O Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, veio aprovar o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo.

Assim, torna-se necessário proceder à alteração do quadro de pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa, de modo a adequá-lo às determinações constantes do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.

Nestes termos:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa, constante do mapa anexo à Portaria n.º 602/87, de 14 de Julho, passa a ser, no que se refere às carreiras das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, o constante do mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º É abatido ao quadro de pessoal referido no número anterior o lugar da carreira de técnico auxiliar de conservação e restauro.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

Assinada em 29 de Junho de 1994.

O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.

MAPA ANEXO

(ver documento original)