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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 649/75, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a permilagem a pagar pela Caixa Geral de Depósitos aos Correios e Telecomunicações de Portugal respeitante ao exercício de 1974
TEXTO
Portaria n.º 649/75
de 7 de Novembro
Em conformidade com o estabelecido no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, e depois de ouvidos a Caixa Geral de Depósitos e os Correios e Telecomunicações de Portugal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações, que, relativamente ao exercício de 1974, seja fixada em 7 a permilagem a que se refere a citada disposição legal.
Ministérios das Finaças e dos Transportes e Comunicações, 28 de Outubro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.