Portaria n.º 650/2024/2, de 23 de agosto

Portaria n.º 650/2024/2

O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de manutenção e arquitetura de sistemas de informação (SI), para o período de 2023 a 2026, mediante a Portaria n.º 95/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2023, no montante global de 3 709 440 EUR (três milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Verificada a necessidade de ajustar o escalonamento, torna-se necessário proceder à alteração daquela portaria.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 95/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

"1 - Fica o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 536 094 EUR (três milhões e quinhentos e trinta e seis e noventa e quatro euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 785 800 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 1 178 698 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 1 178 698 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 392 898 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor."

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de agosto de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

318022195