Portaria n.º 66/2019

Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro

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Publicação:Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

TEXTO

Portaria n.º 66/2019

de 20 de fevereiro

Ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que define o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020, a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, CIC Portugal 2020, aprovou o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE), o qual foi adotado pela Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterada pelas Portarias n.º 181-C/2015, de 19 de junho, n.º 265/2016, de 13 de outubro, n.º 41/2018, de 1 de fevereiro, e n.º 235/2018, de 23 de agosto.

A necessidade de proceder a esta nova alteração legislativa decorre do exercício de reprogramação do Portugal 2020, quatro anos após a elaboração dos Programas Operacionais (PO), constituindo uma oportunidade para reafirmar os princípios comunitários da concentração e seletividade na utilização dos FEEI, da boa gestão financeira e da coesão territorial. Em simultâneo, traduz um maior alinhamento estratégico com o Programa Nacional de Reformas (PNR) e com a Estratégia Europa 2020, potenciando a eficiência e eficácia de importantes instrumentos de estímulo à qualificação dos portugueses e à promoção do emprego, através do reforço do financiamento na formação ao longo da vida e das políticas ativas de emprego e apoio ao empreendedorismo de base local.

O fortalecimento destes princípios implica, por um lado, um ajustamento das fronteiras entre os PO temáticos apoiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) e os Programas Operacionais Regionais (POR), com uma concentração no domínio do emprego e inclusão social, de medidas vocacionadas para apoiar grupos vulneráveis, e por outro, a redução das tipologias de operações apoiadas, focando assim as prioridades nas medidas com maior impacto na vida dos cidadãos.

Por último, importa ainda introduzir ajustamentos com vista a adequar a aplicação dos apoios concedidos, designadamente, através da revisão de alguns dos indicadores de realização e resultado.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º 2/2019 da CIC Portugal 2020, de 14 de fevereiro, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 24.º, 39.º, 69.º, 71.º, 74.º, 76.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 87.º, 125.º-A, 129.º, 139.º, 140.º,146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 151.º, 158.º-A, 161.º-A, 164.º-A, 167.º, 167.º-A, 169.º, 171.º, 173.º, 185.º-A, 190.º, 205.º, 209.º, 212.º-A, 214.º, 228.º, 241.º, 259.º, 261.º e 264.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]:

(ver documento original)

2 - [...].

3 - [...].

4 - Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2, pode, em situações excecionais devidamente justificadas, ser adotada em sede de aviso para apresentação de candidaturas uma taxa de contribuição europeia do FSE ou do FEDER superior ou inferior diversa da fixada nos correspondentes quadros e respetivo ajustamento da contribuição pública nacional, não podendo ultrapassar no seu conjunto 100 % de financiamento.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser fixadas condições diversas para efeitos de financiamento da contribuição pública nacional por deliberação da CIC do Portugal 2020.

Artigo 9.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - No momento da submissão da candidatura, o beneficiário submete eletronicamente o termo de responsabilidade, devidamente autenticado nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

6 - A apresentação de candidaturas pode ser feita por convite, em casos excecionais, devidamente justificados, mediante aprovação da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC Portugal 2020) ou da CIC especializada da Inclusão Social e Emprego por delegação daquela.

7 - [...].

8 - [...].

Artigo 10.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido eletronicamente, no prazo máximo de 30 dias úteis contados desde a data da receção da notificação da decisão de aprovação, devidamente autenticado nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Artigo 12.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima bimestral, salvo quando seja definida em sede de aviso outra periodicidade, devendo o beneficiário submeter eletronicamente, no portal do Portugal 2020, os dados físicos e financeiros requeridos pelo sistema de informação.

4 - [...].

5 - [...].

Artigo 14.º

[...]

1 - [...].

2 - Decorrido o prazo de um ano após a notificação ao beneficiário da decisão de suspensão de pagamentos, nos termos do número anterior, os montantes de que o beneficiário seja credor revertem a favor da Agência, I. P., reduzindo-se os apoios, no âmbito da candidatura ou candidaturas cujos pagamentos se encontrem suspensos, em montante igual ao do valor revertido.

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

Artigo 17.º

[...]

[...]:

a) [...]:

i) [...];

ii) (Revogada.)

iii) [...];

iv) [...];

v) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

Artigo 18.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) (Revogada.)

e) [...];

f) [...];

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) [...].

Artigo 19.º

[...]

[...]:

a) [...]:

i) Integrar, de forma sustentada, adultos e jovens, desempregados e ou inativos no mercado de trabalho;

ii) (Revogada.)

iii) [...];

iv) Aumentar a qualidade do emprego através do apoio à melhoria da integração da dimensão da igualdade de género na organização, funcionamento e atividade das entidades empregadoras, visando reforçar as condições de conciliação entre a vida familiar e profissional para mulheres e homens;

v) (Revogada.)

vi) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

Artigo 20.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 2 do PO ISE, durante o período em que forem elegíveis à IEJ;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...].

2 - [...].

Artigo 22.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) [...];

g) (Revogada.)

h) [...].

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 24.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) (Revogada.)

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 39.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) O desenvolvimento de planos para a igualdade enquanto estratégias de territorialização das políticas de igualdade, tendo em vista a mobilização e concertação dos atores locais, em particular as entidades empregadoras e o mercado de trabalho, promovendo a conciliação entre a vida familiar e profissional e a igualdade entre homens e mulheres nos diferentes contextos profissionais e familiares.

Artigo 69.º

[...]

1 - [...]

2 - Os apoios diretos concedidos às micro e pequenas empresas pelos POR Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve aos projetos de investimento para a expansão de pequenas e microempresas existentes de base local ou para a criação de novas empresas e pequenos negócios, referidos na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º, são regulados no Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, criado em portaria própria.

Artigo 71.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve e Região Autónoma dos Açores, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 2 do PO ISE, durante o período em que forem elegíveis à IEJ;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...].

2 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local de realização dos projetos ou, em casos excecionais, pelo local de residência dos trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a criar ou apoiar, a ser definido em sede de aviso de abertura de candidatura.

Artigo 74.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - No âmbito do POR Algarve é dada prioridade aos domínios que contribuem para a implementação da Estratégia de Especialização Inteligente (RIS3) regional.

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

Artigo 76.º

Montantes e limites dos apoios

1 - (Revogado.)

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

Artigo 81.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...]:

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

iv) (Revogada.)

c) [...];

d) No âmbito dos POR Norte, Centro e Alentejo:

i) PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 7 "Inclusão social e pobreza" do POR Norte;

ii) PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade", do eixo prioritário 5 "Fortalecer a coesão social e territorial (APROXIMAR E CONVERGIR)" do POR Centro;

iii) PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 6 "Coesão Social e Inclusão" do POR Alentejo.

Artigo 82.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) Formação modular para desempregados mais afastados do (re)ingresso do mercado de trabalho prevista na PI 9i dos eixos prioritário 3 do PO ISE;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) Cultura para Todos, prevista na PI 9i dos eixos prioritários 7 do POR Norte, do 5 do PO Centro, 6 do POR Alentejo e 6 do POR Lisboa;

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) Formação de técnicos especializados, prevista na PI 9iv do eixo prioritário 3 do PO ISE, nomeadamente:

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

p) Formação de técnicos especializados, prevista na PI 9iv dos eixos prioritários 6 do POR Algarve;

q) Sensibilização e (in)formação de suporte às reformas nos serviços sociais e de saúde, prevista na PI 9iv do eixo prioritário 6 do POR Algarve;

r) [...].

2 - A tipologia de operações prevista na alínea r) do número anterior encontra-se regulada na Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.

Artigo 83.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) No âmbito do POR Lisboa:

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

iv) (Revogada.)

c) [...];

d) No âmbito dos POR Norte, Centro, Alentejo e Lisboa, promover o desenvolvimento das competências socioprofissionais, pessoais, sociais e básicas de grupos potencialmente mais vulneráveis, potenciando a sua empregabilidade e o reforço das oportunidades para a sua integração socioprofissional e cultural.

Artigo 84.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

c) [...];

d) [...];

e) Norte, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 7 do POR Norte;

f) Centro, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 5 do POR Centro;

g) Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Alentejo.

2 - [...].

Artigo 87.º

[...]

1 - [...]:

a) Participações certificadas de desempregados em unidades de formação de curta duração;

b) Participantes empregados que mantêm o emprego, 6 meses depois de terminada a participação na formação;

c) (Revogada.)

d) Participações certificadas de pessoas de grupos desfavorecidos, incluindo desempregados em unidades de formação de curta duração;

e) Participações certificadas de pessoas de grupos desfavorecidos que foram certificados no final da formação de percursos formativos;

f) Participações concluídas em ações de formação de públicos estratégicos;

g) Participações concluídas em ações de formação para profissionais de serviços sociais e de saúde.

2 - [...].

Artigo 125.º-A

[...]

As candidaturas são apresentadas pelas entidades beneficiárias, a título individual ou em parceria, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Artigo 129.º

[...]

[...]:

a) As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central, designadamente desconcentrada, e local, incluindo institutos públicos;

b) [...].

Artigo 139.º

[...]

1 - No âmbito da presente secção são elegíveis, designadamente as seguintes ações:

a) [...];

b) [...];

c) [...].

2 - [...].

Artigo 140.º

[...]

São destinatários das ações de formação financiadas no âmbito da presente secção, designadamente:

a) [...];

b) [...].

c) [...].

Artigo 146.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) No âmbito do POR Norte, PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 7 "Inclusão social e pobreza";

c) No âmbito do POR Centro, PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 5 "Fortalecer a coesão social e territorial (APROXIMAR E CONVERGIR)";

d) No âmbito do POR Alentejo, PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 6 "Coesão social e inclusão";

e) [Anterior alínea b).]

f) [Anterior alínea c).]

Artigo 147.º

[...]

O presente capítulo aplica-se às seguintes tipologias de operações:

a) [...];

b) Apoio à inserção e colocação no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade, prevista na PI 9i dos eixos prioritários 3 do PO ISE;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) Bolsas do ensino superior para alunos carenciados, prevista na PI 9i do eixo prioritário 3 do PO ISE;

h) Bolsas de mobilidade instituídas pelo Programa +Superior, previstas na PI 9i dos eixos prioritários 7 do POR Norte, 5 do POR Centro e 6 do POR Alentejo;

i) Ações que favoreçam a melhoria do sucesso educativo, a inclusão social e a resposta a necessidades especiais de educação em territórios críticos, designadamente através do Programa TEIP, previstas na PI 9i dos eixos prioritários 7 do POR Norte, 5 do POR Centro, do POR Alentejo e do POR Algarve;

j) [Anterior alínea g).]

k) [Anterior alínea h).]

l) [Anterior alínea i).]

m) Inserção de pessoas em situação de sem abrigo, prevista na PI 9.i do eixo prioritário 6 do POR Lisboa.

Artigo 148.º

[...]

[...]:

a) [...]:

i) Promover o desenvolvimento das competências socioprofissionais, pessoais, sociais e básicas de grupos potencialmente mais vulneráveis, potenciando a sua empregabilidade e o reforço das oportunidades para a sua integração socioprofissional;

ii) [...];

iii) [...];

b) [...];

c) [...]:

i) (Revogada.)

ii) [...];

iii) Promover intervenções que favoreçam a prevenção e redução do abandono escolar precoce e a melhoria do sucesso educativo em contextos socioeconómicos vulneráveis;

d) No âmbito do POR Norte, promover as intervenções que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e a melhoria do sucesso educativo dos alunos, em especial em territórios marcados por fragilidades demográficas ou socioeconómicas;

e) No âmbito do POR Centro:

i) Aumentar as intervenções integradas que sejam capazes de criar as condições para promover o sucesso educativo dos alunos e a redução do abandono escolar;

ii) Reduzir o abandono escolar a nível superior, reforçando o equilíbrio e a coesão territorial;

f) No âmbito do POR Alentejo, promover as intervenções que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e a melhoria do sucesso educativo dos alunos.

Artigo 149.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) Norte, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 7 do POR Norte;

e) Centro, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Centro;

f) Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Alentejo.

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) Pela localização da instituição de ensino superior frequentada pelo estudante, na tipologia prevista na alínea g) do artigo 147.º;

d) [Anterior alínea c).]

3 - [...]:

a) Pelo local de realização das ações, nas tipologias de operações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 147.º;

b) [...].

4 - [...]:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) Pela localização da entidade beneficiária, na tipologia prevista na alínea i) do artigo 147.º;

d) [Anterior alínea c).]

5 - A elegibilidade geográfica das tipologias de operações a que se refere o presente capítulo, previstas no POR Norte, no POR Centro, no POR Alentejo é determinada pelos seguintes critérios:

a) Pela localização da instituição de ensino superior frequentada pelo estudante, na tipologia prevista na alínea h) do artigo 147.º;

b) Pela localização da entidade beneficiária, na tipologia prevista na alínea i) do artigo 147.º

Artigo 151.º

[...]

[...]:

a) Participações certificadas de pessoas com deficiência e incapacidade;

b) Vítimas que avaliaram de forma positiva o apoio recebido;

c) Projetos concluídos direcionados a populações e territórios vulneráveis;

d) Estudantes carenciados apoiados pela ação social no ensino superior nos níveis ISCED 5,6 e 7 que transitaram de ano letivo.

Artigo 158.º-A

[...]

Artigo 161.º-A

[...]

Artigo 164.º-A

[...]

Artigo 167.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), enquanto organismo público com responsabilidades no âmbito da promoção e defesa da igualdade de género e na implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, no âmbito das ações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;

c) [...].

Artigo 167.º-A

[...]

Artigo 169.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) Rede de cuidadores de proximidade, previstas na PI 9iv dos eixos prioritários 3 do PO ISE;

c) (Revogada.)

d) Idade Mais, previstas na PI 9iv dos eixos prioritários 3 do PO ISE e 6 e do POR Lisboa;

e) Cuidados especializados, previstas na PI 9iv do eixo prioritário 6 do POR Lisboa;

f) Qualificação do sistema nacional de intervenção precoce na infância (SNIPI), previstas na PI 9iv dos eixos prioritários 3 do PO ISE;

g) Apoio à parentalidade positiva, previstas na PI 9iv do eixo prioritário 3 do PO ISE;

h) (Revogada.)

i) Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), previstas na PI 9iv do eixo prioritário 3 do PO ISE e na PI 9i dos eixos prioritários 6 do POR Lisboa e do POR Algarve;

j) Rede Local de Intervenção Social (RLIS), previstas na PI 9iv dos eixos prioritários 3 do PO ISE;

k) (Revogada.)

Artigo 171.º

[...]

1 - [...].

2 - A elegibilidade geográfica é determinada em função da localização do projeto, com exceção da tipologia prevista na alínea d) do artigo 169.º que é determinada em função do local de residência dos destinatários.

Artigo 173.º

[...]

Os resultados a contratualizar com os beneficiários devem considerar o contributo das operações candidatas para o indicador de resultado "projetos concluídos de diversificação e aumento da qualidade das respostas sociais", conforme previsto em cada um dos PO.

Artigo 185.º-A

[...]

Artigo 190.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) Ações de formação dos docentes, técnicos e outros profissionais com vista ao reforço da rede de equipas locais de intervenção precoce na infância, potenciador da criação de mecanismos articulados de suporte social em cada comunidade;

g) [...];

h) [...].

Artigo 205.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...]:

f) Formação-ação para entidades da economia social, na PI 9.5, dos eixos prioritários do POISE.

2 - As operações previstas na alínea e) do número anterior são apresentadas pelas entidades beneficiárias, a título individual ou em parceria, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Artigo 209.º

[...]

[...]:

a) Projetos concluídos direcionados a populações /territórios desfavorecidos;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) [...];

e) (Revogada.)

f) Projetos de inovação e experimentação social concluídos.

Artigo 212.º-A

[...]

Artigo 214.º

[...]

1 - [...].

2 - São participantes do Programa Escolhas as crianças e os jovens, entre os 6 e os 25 anos, provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, nomeadamente descendentes de imigrantes, portugueses descendentes de imigrantes e os que acederam à nacionalidade portuguesa nos termos da lei, comunidades ciganas e emigrantes portugueses, que se encontrem, designadamente, numa ou mais das seguintes situações:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...].

Artigo 228.º

[...]

[...]:

a) Projetos de empreendedorismo e inovação social concluídos;

b) [...];

c) [...];

d) [...].

Artigo 241.º

[...]

Os apoios previstos na presente secção revestem a natureza de subvenção não reembolsável, concedida apenas após a confirmação da obtenção dos resultados contratados.

Artigo 259.º

[...]

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - No caso das ações relativas à rede de cuidados continuados, os beneficiários podem ser entidades privadas sem fins lucrativos que detenham protocolo com os serviços e organismos do ministério responsável pela área da saúde e, quando aplicável, segurança social.

Artigo 261.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

d) Reabilitação, adaptação e refuncionalização de edifícios e equipamentos públicos para a criação de espaços de acolhimento de novas atividades ou de apoio ao empreendedorismo de base local.

Artigo 264.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) No caso das operações referidas na alínea c) do artigo 261.º, apresentem um parecer técnico e social favorável, emitido pelo ISS, I. P., permitindo aferir da adequação da intervenção e dos equipamentos sociais à pertinência das necessidades locais;

i) Nas intervenções em equipamentos de utilização coletiva no âmbito da prioridade de investimento 9.8, quando o ISS, I. P. considere não ter que emitir parecer por a valência a instalar não corresponder a uma resposta social tipificada conforme consta do site institucional da Segurança social e da Carta Social, aplicam-se as regras de reabilitação de edifícios mencionadas na alínea a) do artigo 261.º, sendo que, em caso algum, será emitido parecer de prioridade social e, após conclusão do investimento, celebrado acordo ou protocolo de financiamento com vista ao seu funcionamento, seja assegurado pela entidade promotora ou por qualquer outra entidade pública ou privada;

j) [Anterior alínea i).]

k) [Anterior alínea j).]

2 - [...].»

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

1 - É aditado ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Forma dos apoios

1 - Os apoios a conceder ao abrigo do presente regulamento assumem a forma de subvenções não reembolsáveis através de uma das modalidades de custos simplificados, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sob iniciativa da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), em função da sua adequação à metodologia adotada.

2 - Sem prejuízo das regras aplicáveis a operações de baixo montante, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no n.º 1, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.»

2 - São aditadas ao Capítulo V do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto, as secções III-A, III- B, III-C e VII, com a seguinte redação:

«SECÇÃO III-A

Bolsas de ensino superior para alunos carenciados

Artigo 158.º-B

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:

a) Comparticipar nos encargos com a frequência de um curso superior, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros;

b) Promover o alargamento da base social de recrutamento do ensino superior e contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior;

c) Permitir o acesso ao ensino superior a alunos provenientes de famílias carenciadas promovendo a inclusão, o sucesso e a prevenção do abandono escolar;

d) Permitir o regresso à educação e formação, num contexto de ensino superior, de estudantes em situação de abandono.

Artigo 158.º-C

Ações elegíveis

São elegíveis no âmbito da presente secção o apoio a estudantes do ensino superior através da atribuição, nomeadamente de bolsas de estudo e de bolsas de estudo por mérito.

Artigo 158.º-D

Grupo-alvo

São destinatários da tipologia de operações prevista na presente secção os estudantes do ensino superior elegíveis de acordo com os critérios definidos na regulamentação da política pública nacional aplicável.

Artigo 158.º-E

Beneficiários

1 - É beneficiário elegível, no âmbito da presente secção, a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública.

2 - Para efeitos do disposto na alínea anterior, a DGES assume perante a autoridade de gestão a qualidade de beneficiário, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Artigo 158.º-F

Despesas elegíveis

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que integram a comparticipação do organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública, nos termos previstos na regulamentação nacional aplicável.

SECÇÃO III-B

Bolsas de mobilidade instituídas pelo Programa +Superior

Artigo 158.º-G

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivo promover as intervenções que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, favorecendo a mobilidade para instituições de ensino superior com menor procura sediadas em regiões com menos pressão demográfica por estudantes com residência noutras regiões e provenientes de famílias economicamente carenciadas.

Artigo 158.º-H

Ações elegíveis

São elegíveis no âmbito da presente secção o apoio a estudantes do ensino superior através da atribuição de uma bolsa de mobilidade.

Artigo 158.º-I

Grupo-alvo

Estudantes deslocados provenientes de famílias economicamente carenciadas que residem habitualmente em regiões diferentes das instituições de ensino superior que pretendem frequentar.

Artigo 158.º-J

Beneficiários

Artigo 158.º-K

Despesas elegíveis

SECÇÃO III-C

Ações que favoreçam a melhoria do sucesso educativo, a inclusão social e a resposta a necessidades especiais de educação em territórios críticos

Artigo 158.º-L

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos aumentar as intervenções integradas que sejam capazes de criar as condições para promover o sucesso educativo dos alunos e a redução do abandono escolar através de:

a) Recuperação de jovens com percursos de insucesso por via socioeducativa;

b) Redução das saídas precoces do sistema educativo;

c) Melhoria do aproveitamento escolar.

Artigo 158.º-M

Ações elegíveis

São elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes ações:

a) No âmbito do POR Norte, ações que favoreçam a melhoria do sucesso educativo, a inclusão social e a resposta a necessidades especiais de educação em territórios críticos, através o Programa Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP);

b) No âmbito do POR Centro, ações para promover o sucesso educativo dos alunos e a redução do abandono escolar em territórios desfavorecidos, que visam a recuperação de jovens que abandonaram o sistema de ensino, a elevação das taxas de sucesso escolar, a melhoria da qualidade das aprendizagens e o combate à indisciplina e ao absentismo;

c) No âmbito do POR Alentejo, ações para promover o sucesso educativo dos alunos e a redução do abandono escolar, que visam a recuperação de jovens que abandonaram o sistema de ensino, a elevação das taxas de sucesso escolar, a melhoria da qualidade das aprendizagens, o combate à indisciplina e o absentismo.

Artigo 158.º-N

Grupo-alvo

1 - No âmbito do POR Centro, alunos e escolas do ensino pré-escolar, básico e secundário.

2 - No âmbito do POR Norte, alunos de escolas/escolas não agrupadas que se localizam em territórios económica e socialmente desfavorecidos.

Artigo 158.º-O

Beneficiários

São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, os estabelecimentos públicos de educação e ensino, bem como pessoas coletivas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Artigo 158.º-P

Modalidades e procedimentos para apresentação de candidaturas

Artigo 158.º-Q

Despesas elegíveis

São elegíveis as seguintes categorias de despesas:

a) Encargos com remunerações de docentes envolvidos nas atividades letivas e não letivas apoiadas;

b) Encargos com remunerações de técnicos de apoio aos projetos;

c) Encargos com deslocações e alimentação do pessoal referido nas alíneas anteriores;

d) Encargos com realização de capacitação, encontros, seminários, intercâmbios, workshops, exposições e estudos de diagnóstico e de avaliação;

e) Encargos com visitas de estudo, reuniões de trabalho e respetivas deslocações;

f) Despesas com apoios complementares destinados a crianças e jovens carenciados, designadamente reforços alimentares não contemplados na ação social escolar;

g) Despesas com aquisição de bens e serviços técnicos especializados;

h) Encargos com publicação, divulgação e disseminação de resultados e boas práticas;

i) Aquisição de equipamentos na área das Tecnologias de Informação e Comunicação, desde que enquadrado em objetivos pedagógicos e educacionais, referentes a novos cursos ou a novas metodologias.

SECÇÃO VII

Inserção de pessoas em situação de sem-abrigo

Artigo 167.º-B

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem por objetivos:

a) A promoção do acesso das pessoas em situação de sem-abrigo, ou em situação de risco face a essa condição, a serviços de qualidade nas áreas sociais, saúde e emprego/formação;

b) O desenvolvimento de iniciativas de informação e de sensibilização das comunidades locais e sobre o fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo com vista à prevenção e combate da discriminação.

Artigo 167.º-C

Ações elegíveis

No âmbito da presente secção são elegíveis, designadamente, as seguintes ações:

a) A criação de equipas que assegurem o acompanhamento psicossocial e o acesso a respostas integradas das pessoas em situação de sem-abrigo;

b) Desenvolvimento de respostas que implementam ações ocupacionais adequadas às características e vulnerabilidades das pessoas em situação de sem-abrigo, promovam a empregabilidade e a inserção profissional;

c) Ações que favoreçam o combate ao estigma sobre a condição de sem-abrigo, designadamente, iniciativas de informação e de sensibilização das comunidades locais e sobre o fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo com vista à prevenção e combate da discriminação.

Artigo 167.º-D

Grupo-alvo

São destinatários desta tipologia de operação as pessoas em situação de sem-abrigo ou em situação de risco face a essa condição.

Artigo 167.º-E

Beneficiários

São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos.

Artigo 167.º-F

Modalidades e procedimentos para apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas pelas entidades beneficiárias, a título individual ou em parceria, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60A/2015, de 2 de março.

Artigo 167.º-G

Despesas elegíveis

1 - São elegíveis as despesas necessárias à concretização das operações previstas na presente secção, designadamente:

a) Encargos com remunerações do pessoal técnico, incluindo gestor de caso, e pessoal de apoio ao projeto;

b) Encargos com deslocações e alimentação do pessoal referido na alínea anterior;

c) Rendas, alugueres e encargos gerais das instalações onde funcione a equipa de projeto;

d) Encargos com a realização de ações de capacitação, encontros e seminários, intercâmbios, workshops, exposições e estudos de diagnóstico e avaliação;

e) Produção de materiais informativos, nomeadamente guias de recursos e respostas para profissionais, pessoas em situação de sem-abrigo e população em geral, e a sua publicitação;

f) Aluguer e amortização de bens e equipamentos necessários à criação/adaptação/remodelação de respostas de acolhimento diurno e que implementam ações ocupacionais adequadas às características e vulnerabilidades das pessoas em situação de sem-abrigo;

g) Aquisição de equipamentos de suporte à integração das pessoas em situação de sem-abrigo em projetos de acesso a habitação individualizada em modelo de habitação à medida a definir em aviso.

2 - São impostos os seguintes limites às despesas elegíveis:

a) Para as despesas referidas na alínea g), não ser ultrapassado o valor correspondente a 15 % do custo total da operação;

b) Para os encargos com pessoal, os limites e condições definidas no artigo 15.º do Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.»

3 - É aditada ao Capítulo VII do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto, a secção VI, com a seguinte redação:

«SECÇÃO VI

Formação-ação para entidades da economia social

Artigo 221.º-A

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:

a) A melhoria dos processos de gestão das entidades de economia social e o reforço das competências dos seus dirigentes, quadros e trabalhadores;

b) A promoção de formação orientada para o apoio ao desenvolvimento organizacional e para a adoção de modelos de organização da formação favoráveis ao envolvimento na formação dos ativos das entidades da economia social;

c) A implementação de ações de melhoria, corretivas e inovadoras, no âmbito do apoio técnico prestado, designadamente nos procedimentos de gestão e administração e a implementação de sistemas de certificação de qualidade e modernização;

d) A promoção do desenvolvimento das entidades da economia social, através de ações que promovam a otimização de metodologias e processos de modernização e inovação ao nível da gestão.

Artigo 221.º-B

Ações elegíveis

1 - No âmbito da presente secção, são elegíveis as seguintes ações:

a) Formação-ação padronizada, com vista a proporcionar serviços de formação e consultoria definidos em função de características e necessidades comuns aos destinatários do mesmo sector de atividade e de idêntica dimensão, assentes em diagnósticos de necessidades e em planos estratégicos de âmbito sectorial;

b) Formação-ação individualizada, com vista a proporcionar serviços de formação e consultoria definidos em função das necessidades específicas dos destinatários, tendo por base o diagnóstico das suas necessidades individuais, estabelecendo-se o plano estratégico de intervenção que responda a essas necessidades, podendo integrar dirigentes e trabalhadores das entidades destinatárias na formação a desenvolver, sob a coordenação de um formador-consultor.

2 - A formação-ação padronizada tem uma duração máxima seis meses, podendo prolongar-se por mais três meses, mediante aprovação da comissão diretiva do PO ISE, de modo a permitir concluir a formação, devendo o formador-consultor estruturar a sua intervenção no sentido de promover a adequação das respostas padronizadas às necessidades específicas das entidades destinatárias.

3 - A formação-ação individualizada tem uma duração máxima de 12 meses, podendo prolongar-se por mais 6 meses, mediante aprovação da comissão diretiva do PO ISE, de modo a permitir concluir a formação.

4 - As ações referidas nos números anteriores visam proporcionar serviços de formação e consultoria integrados, ao nível da gestão, da organização do trabalho e da qualificação dos dirigentes e trabalhadores, sendo o diagnóstico das necessidades e o plano estratégico desenvolvidos em estreita articulação com o responsável máximo das entidades destinatárias, e o plano de ação acordado entre estes e o formador-consultor.

5 - O volume de horas de formação da componente formativa das ações deve corresponder ao dobro do volume de horas de consultoria.

6 - A execução da formação é assegurada pela intervenção de um formador-consultor ou por outros formadores, que devem preferencialmente recorrer às formações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações.

Artigo 221.º-C

Beneficiários

1 - São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, as entidades da economia social, com número de trabalhadores igual ou inferior a 100.

2 - Para efeitos de acesso à presente tipologia de intervenção, consideram-se entidades da economia social as cooperativas, mutualidades e instituições com finalidade social, nomeadamente as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as associações de desenvolvimento local.

3 - As entidades referidas no número anterior só podem ser selecionadas para uma nova intervenção, no âmbito da modalidade de formação-ação, decorridos pelo menos três anos a contar da conclusão da sua anterior participação.»

Artigo 4.º

Alteração sistemática

1 - A epígrafe da Secção IV do Capítulo VIII do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, e 265/2016, de 13 de outubro, passa a denominar-se «Títulos de Impacto Social».

2 - A epígrafe da Secção X do Capítulo VI do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, e 265/2016, de 13 de outubro, passa a denominar-se «Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes».

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 - São revogadas do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto, as seguintes secções:

a) Secções IV, VII, VIII, IX e X do Capítulo II;

b) Secção V do Capítulo IV;

c) Secções IV, VI e IX do Capítulo VI.

2 - São revogados os artigos 21.º, 42.º, 72.º, 86.º, 150.º, 172.º, 208.º, 226.º, 232.º, e 248.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto.

3 - São ainda revogadas as seguintes normas:

a) A subalínea ii) da alínea a) do artigo 17.º;

b) As alíneas d), g), h), i) e j) do artigo 18.º;

c) As subalíneas ii) e v) da alínea a) do artigo 19.º;

d) As alíneas d), e) e g) do n.º 1 do artigo 22.º;

e) A alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º;

f) O n.º 1 do artigo 76.º;

g) A subalínea iv) da alínea b) do artigo 81.º;

h) As alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 82.º;

i) A subalínea iv) da alínea a) do artigo 83.º;

j) A alínea c) do n.º 1 do artigo 87.º;

k) A subalínea i) da alínea c) do artigo 148.º;

l) As alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 149.º;

m) As alíneas c), h) e k) do artigo 169.º;

n) As alíneas b), c) e e) do artigo 209.º

Artigo 6.º

Simplificação normativa

Para efeitos de simplificação de redação, a remissão feita para os diplomas invocados na presente portaria e regulamento considera as respetivas alterações legislativas, nomeadamente:

a) Regulamento (UE) n.º 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, alterado pelo regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho;

b) Regulamento (UE) 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, alterado pelo regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho;

c) Regulamento (UE) 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, alterado pelo regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho;

d) Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;

e) Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro;

f) Portaria n.º 60-A/2015, de 2 março, alterada pelas Portarias n.º 242/2015, de 13 de agosto, n.º 122/2016, de 4 de maio, n.º 129/2017, de 5 de abril, n.º 19/2018, de 17 de janeiro, e n.º 175/2018, de 19 de junho.

Artigo 7.º

Republicação

1 - É republicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março» deve ler-se «Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego», aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 15 de fevereiro de 2019.

ANEXO

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações no domínio da inclusão social e emprego, no período de programação 2014-2020.

2 - Os programas operacionais (PO) financiadores dos apoios previstos no presente regulamento são os seguintes:

a) Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego (PO ISE);

b) Programa Operacional Regional do Norte (POR Norte);

c) Programa Operacional Regional do Centro (POR Centro);

d) Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa);

e) Programa Operacional Regional do Alentejo (POR Alentejo);

f) Programa Operacional Regional do Algarve (POR Algarve).

3 - Sem prejuízo do disposto nos Capítulos II, III e IV, que se aplicam também às regiões Autónomas dos Açores e da Madeira durante o período de elegibilidade da Iniciativa Emprego Jovem (IEJ), o presente regulamento é aplicável a todo o território de Portugal continental.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e do artigo 2.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, entende-se por:

a) «Áreas carenciadas», as áreas delimitadas pelas autoridades urbanas no plano de ação integrado para a comunidade desfavorecida;

b) «Autoridade Urbana», município com o qual a autoridade de gestão contrata a responsabilidade pela execução de um plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável;

c) (Revogada.)

d) «Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC)», a abordagem territorial apoiada por um, ou mais, fundo europeu estrutural e de investimento, que financia a execução das estratégias de desenvolvimento local, elaboradas e promovidas pelas comunidades locais, através de Grupos de Ação Local maioritariamente compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais privados e que incidem em territórios homogéneos e limitados;

e) «Diploma normativo enquadrador», a legislação de enquadramento da política pública aplicável a cada uma das ações financiadas no âmbito das tipologias de operações, disponível no portal do Portugal 2020;

f) «Empreendedorismo», a criação de novas organizações por indivíduos ou equipas, com o intuito principal de gerar o próprio emprego, podendo as políticas de criação do próprio emprego ter um foco em públicos-alvo em risco de exclusão (empreendedorismo inclusivo), ou um foco em segmentos prioritários de política pública (empreendedorismo jovem ou empreendedorismo feminino), ou a aposta em modelos jurídicos específicos (empreendedorismo cooperativo);

g) «Empreendedorismo social», o processo de desenvolver e implementar soluções sustentáveis para problemas negligenciados da sociedade;

h) «Empreendedorismo sociocultural», o processo de desenvolver, através das artes e da cultura, soluções sustentáveis para problemas negligenciados da sociedade;

i) «Estratégias de Especialização Inteligente (RIS3)», as estratégias de inovação nacionais e ou regionais que, baseando-se nas vantagens competitivas do país ou de cada região, induzem a concentração de recursos e investimentos nos domínios e atividades identificados como prioritários para a promoção de um crescimento inteligente alinhado com a Estratégia Europa 2020;

j) «FEEI», o conjunto dos cinco fundos europeus estruturais e de investimento, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

k) «Habitação social», a habitação arrendada, que seja propriedade pública, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam, excluindo subarrendamentos, ao abrigo do regime do arrendamento apoiado para habitação aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;

l) «Impacto social», o valor criado para a sociedade por um projeto ou intervenção, deduzindo os custos de oportunidade dos recursos utilizados;

m) «Inativo», o indivíduo que, independentemente da sua idade, num determinado período de referência não pode ser considerado economicamente ativo, ou seja, não está empregado nem desempregado;

n) «Iniciativas de inovação e empreendedorismo social», os projetos que preconizam respostas inovadoras que se distinguem das respostas tradicionais na resolução de problemas sociais pelo seu potencial de impacto e sustentabilidade;

o) «Inovação social», a solução distinta para um problema da sociedade com impacto positivo comprovado e superior às soluções existentes, tendo em conta o custo de oportunidade dos recursos utilizados;

p) «Intermediário de investimento social», a entidade que procura facilitar a ligação entre a procura e a oferta de investimento social e ou acompanhar os investimentos sociais realizados;

q) «Investidor social», a entidade privada, pública ou da economia social, com objetivos filantrópicos ou comerciais, que contribui com recursos financeiros para o desenvolvimento de uma iniciativa de inovação e empreendedorismo social, com o objetivo de obtenção de impacto social;

r) «Jovens NEET», os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos, que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação;

s) «Microempresas», as empresas que empregam menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros, nos termos da Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio;

t) «Micro, pequenas e médias empresas», as empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros, nos termos da Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio;

u) «Pequenas empresas», as empresas que empregam menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros, nos termos da Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio.

Artigo 3.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 - Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade específicos definidos nos capítulos seguintes, as ações apoiadas ao abrigo das tipologias de operações previstas no presente regulamento, devem observar os seguintes critérios:

a) Enquadrar-se nos eixos prioritários e nas correspondentes prioridades de investimento dos PO a que se candidatam;

b) Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;

c) Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias e regulamentares que lhes forem aplicáveis, nomeadamente as decorrentes dos diplomas que instituem as medidas de política pública em que se enquadram.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis no PO ISE as despesas relativas às ações realizadas fora da área geográfica do programa, caso em que a regra de elegibilidade territorial da despesa é apurada em função da localização dos cidadãos enquanto destinatários finais dessas intervenções, desde que sejam observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam promovidas por entidades beneficiárias de âmbito nacional;

b) Demonstrem possuir benefícios diretos sobre a população localizada nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas é considerado a título de financiamento do FSE, o equivalente a 67 % das despesas elegíveis correspondente ao nível de concentração da população de Portugal Continental nas regiões Norte, Centro e Alentejo, sendo o restante integralmente financiado pela contribuição pública nacional.

4 - Quando as ações cofinanciadas pelo FSE decorram fora da União Europeia, a respetiva despesa elegível fica condicionada ao limite de 3 % do orçamento do FSE em cada um dos PO.

5 - Os avisos para apresentação de candidaturas podem, desde que cumprido o disposto na alínea c) do n.º 1, fixar critérios e condições específicas, delimitando as condições de acesso genericamente referidas no presente artigo.

Artigo 4.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Os beneficiários devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os critérios de elegibilidade previstos nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e, nos casos em que seja aplicável, os critérios específicos constantes dos capítulos referentes a cada uma das tipologias de operações abrangidas pelo presente regulamento ou os definidos nos respetivos diplomas normativos enquadradores.

Artigo 5.º

Taxas de financiamento das despesas elegíveis

1 - O financiamento público das operações apoiadas pelo FSE e pela dotação específica prevista para a IEJ, no âmbito das tipologias de operações a que se refere o presente regulamento, e que corresponde à soma da contribuição europeia com a contribuição pública nacional, nos termos previstos na alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, é assegurado através da seguinte repartição:

(ver documento original)

2 - O financiamento das operações apoiadas pelo FEDER, no âmbito das tipologias de operações previstas no presente regulamento, é assegurado através da seguinte repartição:

(ver documento original)

3 - A composição das fontes de financiamento que concorrem para a contribuição nacional referida no quadro do número anterior é definida nos avisos para apresentação de candidaturas, em função, designadamente, da finalidade das infraestruturas.

5 - Quando os beneficiários das operações sejam serviços da administração central, regional e autárquica, institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, fundos públicos, associações públicas exclusivamente constituídas por pessoas coletivas de direito público, bem como empresas públicas e outras entidades integradas no setor público empresarial, a contribuição pública nacional é por si suportada, conforme previsto no n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser fixadas condições diversas para efeitos de financiamento da contribuição pública nacional por deliberação da CIC do Portugal 2020.

Artigo 5.º-A

Forma dos apoios

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e nas disposições específicas previstas nos capítulos seguintes, são elegíveis as despesas que constam dos respetivos diplomas normativos enquadradores das políticas públicas.

2 - A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis constam no Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, quando aplicável, do presente regulamento ou dos avisos para apresentação de candidaturas.

Artigo 7.º

Indicadores de resultado

1 - Os resultados a contratualizar com os beneficiários são definidos em sede de avisos para apresentação de candidaturas, considerando as tipologias de operações e as ações em causa, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 18.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

2 - Sem prejuízo dos indicadores de resultado constantes dos capítulos seguintes, os avisos para apresentação de candidaturas podem definir outros, a contratualizar com os beneficiários, que os desenvolvam ou que tenham um contributo indireto para o seu alcance, tendo em conta os PO, as tipologias de operações e as ações em causa.

3 - O grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados contratados, para além de ponderado no âmbito do processo de seleção das operações, é tido em conta para efeitos de redução ou revogação do financiamento, nos termos a definir nos avisos para apresentação de candidaturas, bem como no processo de avaliação de candidaturas subsequentes do mesmo beneficiário.

Artigo 8.º

Obrigações ou compromissos específicos dos beneficiários

Os beneficiários ficam obrigados ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e, nos casos em que seja aplicável, das previstas nos respetivos diplomas normativos enquadradores das políticas públicas.

Artigo 9.º

Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas

1 - O acesso ao financiamento é concretizado através da apresentação de candidaturas, em contínuo ou em períodos predefinidos, por concurso ou por convite, as quais devem respeitar os planos anuais de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, devendo os mesmos ser coordenados entre as autoridades de gestão competentes.

2 - A abertura de procedimento concursal é publicitada no portal do Portugal 2020 e na página da internet da autoridade de gestão dos respetivos PO ou do organismo intermédio, quando aplicável.

3 - Os avisos para apresentação de candidaturas devem conter os elementos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

4 - As candidaturas apresentadas pelas entidades beneficiárias podem ter uma duração anual ou plurianual, não podendo ultrapassar, neste último caso, os 36 meses, exceto nas seguintes situações:

a) Programa Escolhas, que podem ter a duração máxima de 42 meses nos casos previstos no artigo 215.º-A;

b) Títulos de Impacto Social, que podem ter a duração máxima de cinco anos nos casos previstos no artigo 242.º;

c) Quando apresentadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), enquanto organismo público formalmente competente pela concretização de políticas públicas nacionais, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 153.º, podem ter uma duração até 48 meses;

d) Apoios à contratação que podem ter a duração máxima de 48 meses nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 28.º;

e) Rede local de intervenção social, para apoio das ações previstas no n.º 1 do artigo 201.º que podem ter a duração máxima de 48 meses;

f) Contratos Locais de Desenvolvimento Social, para apoio a ações previstas no artigo 211.º, que podem ter a duração máxima de 48 meses.

7 - Os projetos e ações no domínio das competências do Estado delegáveis em municípios e entidades intermunicipais, incluindo as intervenções no património transferido ou a transferir para o exercício dessas competências, podem ser objeto de uma diferenciação positiva na definição do plano de abertura de concursos e, em caso de igualdade de classificação final, na sua prevalência.

8 - Os capítulos seguintes podem prever disposições específicas em matéria de modalidades e procedimentos para apresentação de candidaturas em função da natureza das tipologias de operações em causa.

Artigo 10.º

Procedimentos de análise e decisão das candidaturas

1 - No âmbito do processo de análise e decisão de candidaturas cabe à autoridade de gestão do PO respetivo ou ao organismo intermédio quando aplicável, em função das competências que nele forem delegadas:

a) A verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários previstos nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro;

b) A análise técnico-financeira com base nos critérios previstos no presente regulamento e nas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro;

c) A realização do procedimento de audiência dos interessados, em cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos.

2 - (Revogado.)

Artigo 11.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 - Os critérios de seleção referentes à análise e avaliação de candidaturas a aprovar no âmbito das ações elegíveis previstas no presente regulamento, são aprovados pela comissão de acompanhamento dos respetivos PO, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

2 - A grelha de análise que pondera os critérios de seleção é divulgada em sede de aviso para apresentação de candidaturas.

3 - O financiamento a aprovar pelos Programas Operacionais Regionais (POR) tem em conta as necessidades específicas de cada região, bem como as prioridades de intervenção a definir entre a autoridade de gestão e os organismos responsáveis pela execução da política pública.

4 - Para efeitos de desempate entre candidaturas que obtenham a mesma pontuação são ponderados os seguintes fatores, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro:

a) A maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão das entidades candidatas;

b) A maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções nas entidades candidatas.

Artigo 12.º

Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito a receber o financiamento para a realização das respetivas operações, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

2 - Os beneficiários têm direito, para cada operação aprovada, a receber um adiantamento no valor correspondente a 15 %do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação;

b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c) Comunicação do início ou reinício da operação.

4 - No caso de candidaturas plurianuais, o beneficiário fica obrigado a submeter eletronicamente, no portal do Portugal 2020 até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

5 - (Revogado.)

Artigo 12.º-A

Início da operação

1 - Os beneficiários devem iniciar as operações no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data prevista para o início da sua realização ou da data de conhecimento da decisão de aprovação, quando esta for posterior, exceto quando sejam fixados outros prazos em sede de disposições específicas aplicáveis às respetivas tipologias de operação.

2 - O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura.

Artigo 13.º

Condições de alteração da operação

1 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação são formalizados no portal do Portugal 2020.

2 - Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo máximo de 30 dias úteis, o pedido de alteração considera-se tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem alterações ao plano financeiro aprovado na programação financeira anual, salvo a situação prevista no n.º 3 do presente artigo a qual exige decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias úteis, sem prejuízo do previsto nos números 7 e 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

3 - Quando, nas candidaturas plurianuais, o financiamento aprovado para o ano civil não seja integralmente executado, as verbas em causa transitam automaticamente para o ano civil seguinte.

4 - Os capítulos seguintes podem prever disposições específicas em matéria de condições da alteração da operação, em função da natureza das tipologias em causa, nomeadamente no que se refere ao disposto no número anterior.

Artigo 14.º

Suspensão de pagamentos

1 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, a superveniência da situação tributária e contributiva não regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, bem como em matéria de reposições no âmbito dos financiamentos dos FEEI ou mudança de conta bancária do beneficiário, sem prévia comunicação à autoridade de gestão ou ao organismo intermédio, quando aplicável, determina a suspensão de pagamentos, a qual se mantém até que se verifique a sua regularização.

3 - A superveniência das situações previstas no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, ou a verificação, pelas autoridades administrativas competentes, da existência de factos cuja gravidade indicie a existência de ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, determina a suspensão dos pagamentos até à prestação de garantia idónea, em prazo não superior a 60 dias úteis, sob pena de revogação do apoio, nos termos previstos na alínea i) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

4 - A verificação de deficiências de organização dos processos relativos à realização da operação determina a suspensão dos pagamentos por prazo não superior a 40 dias úteis, contado a partir da notificação da autoridade de gestão ou do organismo intermédio, quando aplicável, e a revogação do apoio, caso não sejam enviados, dentro do mesmo prazo, os elementos solicitados, de acordo com o previsto na alínea g) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

5 - A verificação de dívidas a formandos, no âmbito do financiamento pelo FSE, determina a suspensão de pagamentos ao beneficiário até à sua regularização, não podendo, no entanto, a suspensão ocorrer por prazo superior a 30 dias úteis, sob pena de revogação do apoio nos termos previstos na alínea e) do n.º 4 do artigo seguinte.

Artigo 15.º

Redução ou revogação do apoio

1 - À redução e revogação dos apoios aplica-se o regime previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sem prejuízo do disposto no artigo 64.º aplicável ao investimento na infraestrutura do Serviço Público de Emprego (SPE), no artigo 252.º aplicável ao FEDER e nos números seguintes.

2 - Para efeitos do disposto no presente regulamento são objeto de decisão de redução do apoio concedido as operações em que se verifique:

a) O incumprimento pelo beneficiário, durante a execução da operação, das obrigações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sempre que as deficiências não sejam regularizadas dentro do prazo concedido pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio, quando aplicável, nos termos do n.º 1 do artigo anterior;

b) A não consecução, nos termos constantes da decisão de aprovação, dos resultados contratados com a autoridade de gestão ou com o organismo intermédio, quando aplicável;

c) A imputação de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou de valores não elegíveis;

d) A não consideração de receitas provenientes das ações;

e) A imputação de despesas não relacionadas com a execução da operação ou não justificadas através de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como de despesas não relevadas na contabilidade;

f) O recurso a entidades formadoras não certificadas ou com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem certificado de competências pedagógicas, nos casos em que a legislação aplicável o exija, quando estas irregularidades afetem apenas uma parte das ações de formação da operação;

g) O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade;

h) O desrespeito pelo disposto na legislação nacional e europeia, bem como nas orientações emanadas pela Comissão Europeia, aplicáveis em matéria de contratação pública e instrumentos financeiros, sempre que delas não resulte a revogação do apoio concedido;

i) A prestação de declarações incorretas sobre o beneficiário ou a alteração de algum dos critérios de elegibilidade previstos nas alíneas a), c), d), f), h) e i) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que não afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber;

j) A prestação de declarações incorretas sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos, que não afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber e, quando não sejam passíveis de determinar, nos termos do artigo anterior, a suspensão de pagamentos até à regularização da situação.

3 - A redução do apoio é efetuada segundo critérios de conformidade e razoabilidade das despesas apresentadas, atendendo, designadamente e sempre que possível, ao grau de incumprimento verificado, aos valores não legalmente permitidos e aprovados ou aos valores considerados não elegíveis.

4 - Para efeitos do disposto no presente regulamento são objeto de decisão de revogação do apoio concedido as operações em que se verifiquem os fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e ainda os seguintes:

a) O incumprimento das obrigações do beneficiário previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro;

b) A não consecução, nos termos constantes da decisão de aprovação, dos resultados contratados com a autoridade de gestão ou com o organismo intermédio, quando aplicável, salvo se estiver definida diferente sanção;

c) O recurso a entidades formadoras não certificadas ou com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem certificado de competências pedagógicas, nos casos em que a legislação aplicável o exija, desde que estas irregularidades afetem todas as ações de formação da operação;

d) A alteração de algum dos critérios de elegibilidade do beneficiário previstos nas alíneas a), c), d), f), h) e i) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, quando afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber ou consubstanciem uma alteração aos elementos determinantes da decisão de aprovação do apoio;

e) A existência de dívidas a formandos não regularizadas no prazo concedido para o efeito pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio, quando aplicável;

f) A existência reiterada de dívidas a formandos, verificada mais do que uma vez, numa ou em várias operações, nos termos previstos na alínea g) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, nas operações onde tais dívidas se mantenham.

5 - A revogação do apoio determina a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Artigo 16.º

Desenvolvimento Local de Base Comunitária

A implementação das prioridades de investimento onde se integram as dotações para o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) deve respeitar as condições definidas nos avisos para apresentação de candidaturas, bem como as condições definidas quer nos Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, e 159/2014, de 27 de outubro, quer na regulamentação específica dos diferentes domínios temáticos e dos FEEI, em função das tipologias de operações mobilizadas por Grupos de Ação Local (GAL) e aprovadas pelas autoridades de gestão.

CAPÍTULO II

Acesso ao emprego

SECÇÃO I

Disposições específicas

Artigo 17.º

Eixos, prioridades de investimento e programas operacionais

O presente capítulo aplica-se às tipologias de operações incluídas nos seguintes eixos, prioridades de investimento e PO:

a) No âmbito do PO ISE:

i) PI 8i, "Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e os inativos, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores", do eixo prioritário 1, "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego";

ii) (Revogada.)

iii) PI 8iv, "Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual", do eixo prioritário 1, "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego";

iv) PI 8vii, "Modernização do mercado de trabalho, nomeadamente através da criação de serviços de emprego públicos e privados e da melhoria da adequação às necessidades do mercado de trabalho, incluindo medidas destinadas a aumentar a mobilidade transnacional dos trabalhadores, inclusive através de regimes de mobilidade e melhor cooperação entre as instituições e as partes relevantes", do eixo prioritário 1, "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego";

v) PI 8ii, "Integração sustentável no mercado laboral dos jovens (IEJ), em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas, nomeadamente através da concretização da Garantia para a Juventude", do eixo prioritário 2, "Iniciativa Emprego Jovem";

b) No âmbito do POR Norte:

ii) PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade", do eixo prioritário 7 "Inclusão social e pobreza";

c) No âmbito do POR Centro:

i) PI 8i, "Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e os inativos, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores", do eixo prioritário 4 "Promover e dinamizar a empregabilidade (EMPREGAR E CONVERGIR)";

d) No âmbito do POR Lisboa:

i) PI 8i, "Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e os inativos, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores", do eixo prioritário 5, "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores";

ii) PI 8iv, "Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual", do eixo prioritário 5, "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores";

iii) PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade", do eixo prioritário 6 "Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação";

e) No âmbito do POR Alentejo:

i) PI 8i, "Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e os inativos, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores", do eixo prioritário 5 "Emprego e valorização económica de recursos endógenos";

ii) PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade", do eixo prioritário 6 "Coesão social e inclusão";

f) No âmbito do POR Algarve:

iii) PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade", do eixo prioritário 6 "Afirmar a coesão social e territorial".

Artigo 18.º

Tipologia de operações

O presente capítulo aplica-se às seguintes tipologias de operações:

a) Estágios profissionais, previstas nas PI 8i e 8ii dos eixos prioritários 1 e 2 do PO ISE, e na PI 8i dos eixos prioritários 5 do POR Lisboa e do POR Algarve;

b) Estágios PEPAL, prevista na PI 8i dos eixos prioritários 6 do POR Norte, 4 do POR Centro, e 5 do POR Lisboa, do POR Alentejo e do POR Algarve;

c) Apoios à contratação, previstas nas PI 8i e 8ii dos eixos prioritários 1 e 2 do PO ISE, e na PI 8i dos eixos prioritários 5 do POR Lisboa e do POR Algarve;

d) (Revogada.)

e) Trabalho socialmente necessário, prevista na PI 9i dos eixos prioritários 7 do POR Norte, 5 do POR Centro, e 6 do POR Lisboa, do POR Alentejo e do POR Algarve;

f) Apoio técnico à elaboração, monitorização de execução e avaliação de planos para a igualdade, prevista na PI 8iv dos eixos prioritários 1 do PO ISE e 5 do POR Lisboa e do POR Algarve;

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) Reforço da capacitação institucional dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), prevista na PI 8vii do eixo prioritário 1 do PO ISE.

Artigo 19.º

Objetivos específicos

As tipologias de operações previstas no presente capítulo têm como objetivos específicos:

a) No âmbito do PO ISE:

i) Integrar, de forma sustentada, adultos e jovens, desempregados e ou inativos no mercado de trabalho;

ii) (Revogada.)

iii) Aumentar a qualificação e integração sustentada no mercado de trabalho dos jovens que não estão em situação de emprego, ensino ou formação, nomeadamente através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho;

v) (Revogada.)

vi) Melhorar a capacitação institucional dos parceiros sociais com assento na CPCS;

b) No âmbito do POR Norte, inserção de inativos e de desempregados no mercado de trabalho;

c) No âmbito do POR Centro:

i) Integrar de forma sustentada desempregados no mercado de trabalho;

ii) Promover o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais em especial de desempregados e desempregados com desvantagens necessitando de apoio particular para acesso ao mercado de trabalho e desenvolver iniciativas para a inovação e a experimentação social que facilitem a dinamização de estratégias de inclusão social;

d) No âmbito do POR Lisboa:

i) Integrar os desempregados de forma sustentada no mercado de trabalho;

ii) Melhorar as condições de conciliação da vida familiar e profissional promovendo o emprego a tempo parcial;

iii) Integração da dimensão da igualdade de género na organização, funcionamento e atividade das entidades dos setores público, privado e cooperativo;

iv) Aumentar as competências pessoais, sociais e profissionais e facilitar o acesso ao mercado de trabalho de grupos vulneráveis, ampliando a empregabilidade e reduzindo a vulnerabilidade económica;

e) No âmbito do POR Alentejo:

i) Integrar de forma sustentada desempregados no mercado de trabalho;

f) No âmbito do POR Algarve:

i) Integrar, de forma sustentada, desempregados e inativos no mercado de trabalho;

ii) Melhorar as condições de conciliação da vida familiar e profissional promovendo novas formas de integração no mercado de trabalho, bem como integrando a dimensão igualdade de género nas organizações;

iii) Aumentar o reconhecimento de competências pessoais, sociais e profissionais de grupos vulneráveis e aumentar a ativação de desempregados.

Artigo 20.º

Área geográfica de aplicação

1 - O presente capítulo aplica-se às tipologias de operações realizadas nas seguintes regiões do território de Portugal:

a) Norte, Centro e Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 1 do PO ISE;

c) Norte, no âmbito das tipologias de operações previstas nos eixos prioritários 6 e 7 do POR Norte;

d) Centro, no âmbito das tipologias de operações previstas nos eixos prioritários 4 e 5 do POR Centro;

e) Lisboa, no âmbito das tipologias de operações previstas nos eixos prioritários 5 e 6 do POR Lisboa;

f) Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas nos eixos prioritários 5 e 6 do POR Alentejo;

g) Algarve, no âmbito das tipologias de operações previstas nos eixos prioritários 5 e 6 do POR Algarve.

2 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde decorrem as ações ou pelo local de residência dos destinatários, no caso das ações realizadas fora do território nacional.

Artigo 21.º

(Revogado.)

Artigo 22.º

Indicadores de resultado

1 - Os resultados a contratualizar com os beneficiários no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 1 do PO ISE e nos POR devem considerar o contributo das pertinentes operações candidatas para os seguintes indicadores de resultado, conforme previsto em cada um dos PO:

a) Participantes empregados 6 meses depois de terminada a participação nas ações de apoio à contratação;

b) Participantes empregados 6 meses depois de terminada a participação num estágio profissional;

c) Participantes empregados 6 meses depois de terminada a participação num estágio profissional da administração local;

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) Entidades apoiadas com planos para a igualdade implementados com avaliação efetuada;

g) (Revogada.)

h) Associados inquiridos que reconhecem a melhoria do desempenho dos parceiros sociais.

2 - Os resultados a contratualizar com os beneficiários no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 2 do PO ISE devem considerar o contributo das operações candidatas para os seguintes indicadores de resultado:

a) Desempregados que chegam ao fim da intervenção apoiada pela IEJ;

b) Desempregados que recebem uma oferta de emprego, educação contínua ou oportunidades de aprendizagem ou estágio, uma vez terminada a participação;

c) Desempregados que prosseguem estudos ou ações de formação, que adquirem qualificações ou que têm emprego, incluindo uma atividade por conta própria, uma vez terminada a participação;

d) Desempregados de longa duração que chegam ao fim da intervenção apoiada pela IEJ;

e) Desempregados de longa duração que recebem uma oferta de emprego, educação contínua ou oportunidades de aprendizagem ou estágio, uma vez terminada a participação;

f) Desempregados de longa duração que prosseguem estudos ou ações de formação, que adquirem qualificações ou que têm emprego, incluindo uma atividade por conta própria, uma vez terminada a participação;

g) Inativos que não estudam nem seguem uma formação, que chegam ao fim da intervenção apoiada pela IEJ;

h) Inativos que não estudam nem seguem uma formação que recebem uma oferta de emprego, educação contínua ou oportunidades de aprendizagem ou estágio, uma vez terminada a participação;

i) Inativos que não estudam nem seguem uma formação, que prosseguem estudos/ações de formação, que adquirem qualificações ou que têm emprego, incluindo uma atividade por conta própria, uma vez terminada a participação;

j) Participantes em ações de educação contínua, programas de formação conducentes a uma qualificação, aprendizagens ou estágios, 6 meses depois de terminada a sua participação;

k) Participantes com emprego, 6 meses depois de terminada a sua participação;

l) Participantes que trabalham por conta própria, 6 meses depois de terminada a sua participação.

3 - Os resultados a contratualizar com os beneficiários no âmbito das tipologias de operações previstas nos POR devem ainda considerar o contributo das operações candidatas para o indicador de resultado "Participantes empregados, 6 meses depois de terminada a participação em ações de trabalho socialmente necessário".

SECÇÃO II

Estágios

Artigo 23.º

Objetivos

1 - A tipologia de operações prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo seguinte tem como objetivos:

a) Complementar e desenvolver as competências dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade;

b) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas;

c) Apoiar a transição para o mercado de trabalho;

d) Apoiar a melhoria das qualificações e contribuir para a reconversão da estrutura produtiva;

e) Promover a integração profissional de desempregados em situação mais desprotegida;

f) Apoiar os emigrantes que pretendam regressar a Portugal para trabalhar.

2 - A tipologia de operações prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte tem como objetivos:

a) Promover a integração profissional de jovens, através do desenvolvimento de atividades que lhes permitam adquirir competências sociais e relacionais, transversais ou específicas;

b) Promover o desenvolvimento e a integração profissional de jovens não detentores da escolaridade obrigatória e em situação de desfavorecimento em matéria de qualificações, com o objetivo de favorecer posteriores processos de qualificação escolar e profissional e contribuir para a melhoria das condições de empregabilidade.

3 - As tipologias de operações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo seguinte têm como objetivos:

a) Possibilitar aos jovens com qualificação a realização de um estágio profissional em contexto real de trabalho que crie condições para uma mais rápida e fácil integração no mercado de trabalho;

b) Promover novas formações e competências profissionais que potenciem a modernização dos serviços públicos;

c) Garantir o início de um processo de aquisição de experiência profissional em contacto e aprendizagem com as regras, as boas práticas e o sentido de serviço público;

d) Fomentar o contacto dos jovens com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização.

4 - A tipologia de operações prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo seguinte tem como objetivos:

a) Contribuir para a competitividade das empresas, dotando jovens quadros com uma formação complementar em mercados internacionais através do desenvolvimento de projetos e estudos na área da exportação e da internacionalização, bem como da experiência e vivência temporária em mercados estrangeiros;

b) Promover o desenvolvimento de competências de jovens quadros, através de uma experiência de trabalho remunerado, e preparar e facilitar a sua entrada no mercado do trabalho, melhorando a sua capacidade e motivação empreendedora;

c) Apoiar os processos de exportação e de internacionalização das empresas e criar uma rede complementar e atualizada de informação sobre mercados internacionais e setores de atividade.

5 - A tipologia de operações prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo seguinte tem como objetivos:

a) Apoiar a formação de jovens com qualificação superior em contexto real de trabalho em ambiente internacional, nas principais áreas de atuação da política externa portuguesa, com especial incidência na diplomacia económica, na política comercial, na diplomacia política e no apoio consular;

b) Facilitar a inserção de jovens quadros no mercado de trabalho em áreas potenciadoras de processos de mudança e desenvolvimento organizacional, designadamente em empresas com potencial de internacionalização em mercados prioritários para Portugal e em sectores chave de atividade.

6 - A tipologia de operações prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo seguinte, a desenvolver na Região Autónoma da Madeira, tem como objetivos:

a) Estimular nos jovens o espírito de iniciativa e autonomia;

b) Facultar aos jovens uma experiência profissional em contexto real de trabalho, que proporcione um complemento prático à sua formação e promova a sua inserção na vida ativa;

c) Contribuir para uma maior articulação entre a saída do sistema educativo e formativo e o contacto com o mundo do trabalho;

d) Permitir que as entidades possam facultar uma experiência profissional aos jovens, com vista a um eventual recrutamento posterior para os seus quadros.

7 - A tipologia de operações prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo seguinte, a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, tem como objetivos:

a) Possibilitar aos jovens com qualificação de nível superior ou intermédia um estágio profissional no contexto real de trabalho, que promova a sua inserção na vida ativa;

b) Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos jovens, através da frequência de um estágio em situação real do trabalho;

c) Facilitar o recrutamento e a integração de quadros em empresas através da realização de estágios profissionais;

d) Promover a transição do percurso escolar dos jovens universitários para a vida ativa;

e) Apoiar a fixação de jovens nas ilhas com menor dimensão demográfica.

Artigo 24.º

Ações elegíveis

1 - No âmbito da presente secção são elegíveis as ações que cumpram os critérios previstos nos respetivos diplomas normativos enquadradores das políticas públicas, designadamente as seguintes:

a) Estágios desenvolvidos em todos os setores de atividade, comparticipados pelo IEFP, I. P., excluindo estágios curriculares de quaisquer cursos e outros que se encontrem subordinados a um plano que requeira um perfil de formação e competências nas áreas da medicina e enfermagem, designadamente médicos e profissionais de enfermagem;

b) Estágios comparticipados pelo IEFP, I.P que visem o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto real de trabalho por jovens em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, conjuntamente com jovens mais qualificados;

c) (Revogada.)

d) Estágios profissionais na administração local (PEPAL);

e) Estágios internacionais de jovens quadros (Inov Contacto);

f) Estágios profissionais na administração central do Estado específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designados por PEPAC - MNE;

g) Estágios da Região Autónoma da Madeira;

h) Estágios profissionais de jovens NEET com qualificação de nível intermédio da Região Autónoma dos Açores.

2 - Os estágios previstos nas alíneas b), d), e), f), g) e h) do número anterior apenas são elegíveis no eixo prioritário 2 do PO ISE durante o período de elegibilidade da IEJ, sem prejuízo de poderem vir a integrar o eixo prioritário 1 do PO ISE ou outros eixos prioritários de outros PO após esse período.

3 - Os estágios previstos no n.º 1 devem ser desenvolvidos de acordo com o regime fixado nos respetivos diplomas normativos enquadradores da política pública e no presente regulamento.

4 - Os avisos de concurso devem conter regras que valorizem o potencial de criação e sustentação de emprego pelos diferentes sectores de atividade, particularmente no âmbito de bens e serviços transacionáveis.

Artigo 25.º

Beneficiários

1 - São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:

a) O IEFP, I. P. no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, enquanto organismo responsável pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública;

b) A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito dos estágios previstos na alínea do n.º 1 do artigo anterior enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública;

c) As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as associações de municípios e de freguesias de direito público e o setor empresarial local, no âmbito dos estágios previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior;

d) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), no âmbito dos estágios previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública;

e) A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito dos estágios previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior;

f) O Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM da Região Autónoma da Madeira, no âmbito dos estágios previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior, enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública;

g) A Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores, no âmbito dos estágios previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo anterior enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública.

2 - Para efeitos do disposto nas alíneas a), b), d), f) e g) do número anterior, o IEFP, I. P., o INA, a AICEP, E. P. E., o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e a Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores, assumem, respetivamente, perante as autoridades de gestão a qualidade de beneficiário, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Artigo 26.º

Despesas elegíveis

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:

a) As que integram a comparticipação dos organismos responsáveis pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública, nos termos previstos nos diplomas normativos enquadradores, no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 24.º;

b) As previstas nos respetivos diplomas normativos enquadradores das políticas públicas, no âmbito dos estágios previstos nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 24.º

SECÇÃO III

Apoios à contratação

Artigo 27.º

Objetivos

As tipologias de operações previstas na presente secção têm como objetivos:

a) Combater o desemprego, fomentando a criação líquida de postos de trabalho;

b) Promover a contratação de públicos mais desfavorecidos;

c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a precariedade no mercado de trabalho;

d) Combater o desemprego de longa duração;

e) Apoiar os emigrantes desempregados que pretendam regressar a Portugal para trabalhar.

Artigo 28.º

Ações elegíveis

No âmbito da presente secção são elegíveis as ações que cumpram os critérios previstos nos respetivos diplomas normativos enquadradores das políticas públicas, designadamente as seguintes:

a) Apoios a encargos salariais e respetivas contribuições obrigatórias;

b) Apoios à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo;

c) Apoios à contratação no âmbito do Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T (PIIE) da Região Autónoma dos Açores;

d) Apoios à contratação no âmbito do Programa Integra, da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 29.º

Beneficiários

1 - São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:

a) O IEFP, I. P., no âmbito dos apoios previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior enquanto organismo responsável pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública;

b) A Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores, no âmbito dos apoios previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, enquanto organismo responsável pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o IEFP, I.P., e a Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores, assumem perante as autoridades de gestão a qualidade de beneficiários, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Artigo 30.º

Despesas elegíveis

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que integram as comparticipações dos organismos responsáveis pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública, nos termos previstos nos diplomas normativos enquadradores.

SECÇÃO IV

(Revogada.)

SECÇÃO V

Trabalho socialmente necessário

Artigo 35.º

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:

a) Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho;

b) Fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização;

c) Satisfazer necessidades sociais ou coletivas, em particular ao nível local ou regional.

Artigo 36.º

Ações elegíveis

No âmbito da presente secção são elegíveis as ações que cumpram os critérios previstos no respetivo diploma normativo enquadrador da política pública, designadamente as seguintes:

a) Que integrem atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas de caráter temporário, designadamente nos domínios de apoio social e do património natural, cultural e urbanístico, da requalificação ambiental ou da conservação da acessibilidade territorial e da proteção da floresta;

b) Que não consistam na ocupação de postos de trabalho.

Artigo 37.º

Beneficiários

1 - É beneficiário elegível no âmbito da presente secção o IEFP, I. P., enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior o IEFP, I. P., assume perante as autoridades de gestão a qualidade de beneficiário, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Artigo 38.º

Despesas elegíveis

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que integram a comparticipação do IEFP, I. P., nos termos previstos no diploma normativo enquadrador da política pública.

2 - São ainda elegíveis as despesas com prestações sociais dos beneficiários desempregados, nomeadamente subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção (RSI), nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

SECÇÃO VI

Apoio técnico à elaboração, monitorização de execução e avaliação dos planos para a igualdade

Artigo 39.º

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:

a) O desenvolvimento e a disseminação de planos para a igualdade nas entidades da administração local, nas empresas privadas, designadamente nas pequenas e médias empresas (PME), nas entidades do sector cooperativo e, em geral, nas organizações privadas sem fins lucrativos, envolvendo, quando aplicável, as organizações representativas dos trabalhadores, tendo em vista a integração da dimensão da igualdade de género na respetiva organização, funcionamento e atividade;

b) A promoção da empregabilidade e das condições de trabalho, através do reforço da qualidade da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal;

Artigo 40.º

Ações elegíveis

No âmbito da presente secção são elegíveis as ações relativas ao desenvolvimento de diagnósticos, à elaboração, implementação, monitorização, divulgação e avaliação de planos para a igualdade.

Artigo 41.º

Beneficiários

São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:

a) As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração local;

b) As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;

c) As pessoas coletivas de direito privado com fins lucrativos, com prioridade para as PME;

d) As entidades do setor cooperativo.

Artigo 42.º

(Revogado.)

SECÇÃO VII

(Revogada.)

SECÇÃO VIII

(Revogada.)

SECÇÃO IX

(Revogada.)

SECÇÃO X

(Revogada.)

SECÇÃO XI

Reforço da capacitação institucional dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

Artigo 65.º

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:

a) Apoiar a realização de ações destinadas a promover a capacitação institucional dos parceiros sociais com assento na CPCS, que lhes permitam desenvolver competências para melhor exercerem as suas responsabilidades nos domínios da política de emprego e da política social, do diálogo social europeu, bem como para a concretização dos objetivos do FSE, nos termos previstos no Tratado da União Europeia;

b) Promover a capacitação institucional para uma melhorada concertação tripartida entre o Governo e os parceiros sociais, com vista à regulamentação das relações de trabalho, à definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego, de formação profissional e de proteção social;

c) Reforçar a sua capacitação institucional, promovendo o trabalho em rede, a nível nacional e europeu, bem como através de ações que reforcem o seu papel na melhoria das condições de trabalho e no funcionamento do mercado de trabalho, promovendo análises, estudos, códigos éticos e de boas práticas.

Artigo 66.º

Ações elegíveis

No âmbito da presente secção são elegíveis as seguintes ações:

a) Ações destinadas a reforçar a capacitação institucional dos parceiros sociais, designadamente as que promovam o trabalho em rede, a nível nacional e europeu, visando a troca de experiências e a divulgação de boas práticas, e que, no âmbito do diálogo social, promovam a articulação entre o nível nacional e o nível europeu;

b) A produção e edição de análises, estudos, estatísticas e indicadores com relevância para, designadamente, a definição de estratégias que promovam a inovação e a competitividade do tecido empresarial, a promoção da participação dos trabalhadores nas organizações bem como a produção de códigos éticos e de boas práticas, visando a promoção da responsabilidade social junto dos seus associados, bem como o desenvolvimento de instrumentos que reforcem a capacidade de intervenção das organizações patronais e sindicais junto dos associados e dos trabalhadores em geral;

c) Ações de formação e de sensibilização tendo em vista melhorar a capacidade de intervenção dos parceiros sociais nomeadamente nos domínios da informação e sobre mecanismos de participação e negociação no âmbito das políticas sociais;

d) Ações que promovam o reforço do papel dos parceiros sociais na antecipação de necessidades de formação, bem como no desenvolvimento de competências, instrumentos e recursos para a configuração, implementação e acompanhamento das políticas ativas de emprego e de inclusão social, mobilizando para o efeito os seus associados;

e) O desenvolvimento de bases de dados que utilizem tecnologias web e que visem, entre outras temáticas, garantir o acesso a informação sobre acordos coletivos e legislação do trabalho.

Artigo 67.º

Beneficiários

São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção os parceiros sociais com assento na CPCS.

CAPÍTULO III

Empreendedorismo

SECÇÃO I

Disposições específicas

Artigo 68.º

Eixos, prioridades de investimento e programas operacionais

O presente capítulo aplica-se aos apoios concedidos ao empreendedorismo incluídos nos seguintes eixos, prioridades de investimento e PO:

a) No âmbito do PO ISE:

i) PI 8iv, "Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual" do eixo prioritário 1, "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego";

ii) PI 8ii, "Integração sustentável no mercado laboral dos jovens (IEJ), em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas, nomeadamente através da concretização da Garantia para a Juventude", no âmbito do eixo prioritário 2, "Iniciativa Emprego Jovem";

b) No âmbito do POR Norte:

i) PI 8iii, "Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras", do eixo prioritário 6 "Emprego e mobilidade dos trabalhadores";

ii) PI 8viii, "Apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas e microempresas", do eixo prioritário 6 "Emprego e mobilidade dos trabalhadores";

c) No âmbito do POR Centro:

i) PI 8iii, "Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras", do eixo prioritário 4 "Promover e dinamizar a empregabilidade (EMPREGAR E CONVERGIR)";

ii) PI 8viii, "Apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas e microempresas", do eixo prioritário 4 "Promover e dinamizar a empregabilidade (EMPREGAR E CONVERGIR)";

d) No âmbito do POR Lisboa:

i) PI 8iii, "Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras", do eixo prioritário 5 "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores";

ii) PI 8iv, "Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual" do eixo prioritário 5 "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores";

e) No âmbito do POR Alentejo:

i) PI 8iii, "Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras", do eixo prioritário 5 "Emprego e valorização económica de recursos endógenos";

ii) PI 8viii, "Apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas e microempresas", do eixo prioritário 5 "Emprego e valorização económica de recursos endógenos";

f) No âmbito do POR Algarve:

i) PI 8iii, "Promoção do emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras", do eixo prioritário 5, "Investir no emprego";

iii) PI 8viii, "Apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas e microempresas", do eixo prioritário 5, "Investir no emprego".

Artigo 69.º

Áreas de intervenção

1 - O presente capítulo aplica-se aos apoios concedidos ao empreendedorismo no âmbito das seguintes ações:

a) Promoção do emprego por conta própria e apoio ao investimento gerador de emprego;

b) Ações de informação, sensibilização e capacitação para o empreendedorismo.

Artigo 70.º

Objetivos específicos

As tipologias de ações previstas no presente capítulo têm como objetivos específicos:

a) No âmbito do PO ISE:

i) Aumentar o número de mulheres com independência económica através da criação do próprio emprego;

ii) Aumentar a qualificação e integração sustentada no mercado de trabalho dos jovens que não estão em situação de emprego, ensino ou formação, nomeadamente através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho;

b) No âmbito do POR Norte, incentivar a criação de emprego por conta própria e de empresas por desempregados e outras pessoas desfavorecidas ou inativas.

c) No âmbito do POR Centro:

i) Aumentar a criação de emprego sustentável, designadamente para desempregados, através do apoio à criação do emprego por conta própria e à criação de empresas;

ii) Apoiar a criação do próprio posto de trabalho e de empresas, o empreendedorismo social e a economia social;

d) No âmbito do POR Lisboa, aumentar o número de empresas criadas e as iniciativas de criação do emprego por conta própria.

e) No âmbito do POR Alentejo:

i) Aumentar a criação de emprego sustentável, designadamente para desempregados, através do apoio à criação do emprego por conta própria e à criação de empresas, bem como apoiando microempresas já existentes, na perspetiva da criação líquida de emprego e de dinamização do empreendedorismo social;

ii) Incentivar a criação de emprego por conta própria e de empresas por desempregados e outras pessoas desfavorecidas ou inativas;

f) No âmbito do POR Algarve, incentivar a criação de emprego por conta própria e apoio à criação de empresas por parte de desempregados, pessoas pertencentes a grupos mais vulneráveis e pessoas inativas e apoio à dinamização do empreendedorismo social.

Artigo 71.º

Área geográfica de aplicação

1 - O presente capítulo aplica-se às tipologias de operações realizadas nas seguintes regiões do território de Portugal:

a) Norte, Centro e Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 1 do PO ISE;

c) Norte, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Norte;

d) Centro, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 4 do POR Centro;

e) Lisboa, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 5 do POR Lisboa;

f) Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 5 do POR Alentejo;

g) Algarve, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 5 do POR Algarve.

Artigo 72.º

(Revogado.)

Artigo 73.º

Indicadores de resultado

a) Mulheres apoiadas que criaram uma empresa e ou o próprio emprego, até 6 meses depois de terminada a formação e consultoria;

b) Pessoas apoiadas no âmbito da criação de emprego, incluindo autoemprego, que permanecem 12 meses após o fim do apoio;

c) Postos de trabalho criados.

2 - Os resultados a contratualizar com os beneficiários no âmbito das ações previstas no eixo prioritário 2 do PO ISE devem considerar o contributo das operações candidatas para os seguintes indicadores de resultado: