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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 66/84, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares
TEXTO
Portaria n.º 66/84
de 28 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º São revogadas as Portarias n.os 750/78, de 18 de Dezembro, 24/81, de 12 de Janeiro, 516/81, de 25 de Junho, 610/81, de 20 de Julho, 617/81, de 21 de Julho, 669/81, de 5 de Agosto, 773/81, de 8 de Setembro, 875/81, de 30 de Setembro, 241/82, de 25 de Fevereiro, e 415/82, de 26 de Abril.
2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 12 de Janeiro de 1984.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.