Portaria n.º 664/95, de 27 de junho

Portaria n.º 664/95

de 27 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar o disposto na Portaria n.º 728/94, de 12 de Agosto, e na lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Seul a figurar na referida lista pela forma a seguir indicada:

100 - a) Distrito consular de Seul:

Secção consular em Seul - todo o território da República da Coreia.

Consulado honorário em Manila - regiões de Ilocos, Cagayan, Luzon Central, capital nacional, Tagalog do Sul, Bicol, Mindanao Nordeste, Mindanao Sudeste, Mindanao Central e Cordillera.

Consulado honorário em Cebu - regiões de Visayas Central, Visayas Leste e Visayas Ocidental.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 7 de Junho de 1995.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo.