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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 684/2003, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 514/2002, de 30 de Abril, pela apensa à presente portaria
TEXTO
Portaria n.º 684/2003
de 30 de Julho
Pela Portaria n.º 573/2000, de 8 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 514/2002, de 30 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vila Nova de Cerveira a zona de caça associativa dos Montes da Pena, processo n.º 2305-DGF, situada no município de Vila Nova de Cerveira, com uma área de 1827 ha.
Verificou-se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à delimitação constante da planta anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.
Assim:
Com fundamento na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 514/2002, de 30 de Abril, seja substituída pela apensa à presente portaria.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 15 de Julho de 2003.