Portaria n.º 700/2012, de 23 de novembro

Portaria n.º 700/2012

Considerando a denúncia do contrato de concessão de exploração de estações, celebrado entre a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.), e a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), com produção de efeitos, 12 de abril de 2012, em relação às estações referentes à área suburbana da Grande Lisboa e 31 de maio de 2012 para as estações da área suburbana do Grande Porto;

Considerando que é necessário assegurar a transição da manutenção dos ascensores e escadas mecânicas para a responsabilidade da REFER, E. P. E.;

Considerando que o artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na sua redação atual, determina que o Orçamento do Estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social;

Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da LEO, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento;

Considerando que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da LEO, que integram o Orçamento do Estado de 2012 foram, desde logo, listadas no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento, encontrando-se integradas no Orçamento do Estado para 2012 como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a REFER, E. P. E., é uma das EPR que consta dessa lista;

Considerando que o contrato relativo à Prestação de Serviços de Manutenção Completa de Ascensores, Escadas Mecânicas da área Suburbana de Lisboa e Porto - Equipamentos Thyssenkrupp a celebrar pela REFER, E. P. E., tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria de extensão de encargos dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ex vi do citado n.º 5 do artigo 2.º da LEO;

Considerando que a prestação de serviços em causa tem um preço base de (euro) 320 810, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2012 a 2015.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados na alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego, o seguinte:

1.º Fica a REFER, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Completa de Ascensores, Escadas Mecânicas da área Suburbana de Lisboa e Porto - Equipamentos Thyssenkrupp até ao montante global de (euro) 320 810, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços acima referida são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

a) Em 2012: (euro) 70 908, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2013: (euro) 111 152, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2014: (euro) 111 000, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Em 2015: (euro) 27 750, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3.º O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4.º Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da REFER, E. P. E., tendo já cabimento atribuído.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências, nos termos respetivamente dos despachos n.os 12905/2011 e 10353/2011.

26 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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