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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 715/77, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o perímetro de protecção da Capela e Forte de S. Vicente
TEXTO
Portaria n.º 715/77
de 19 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, sob parecer da 4.ª Subsecção da 2.ª Secção da Junta Nacional da Educação, que, de harmonia com a alínea f) do n.º 2.º do § 1.º do artigo 19.º do regimento da mesma Junta, aprovado pelo Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção da Capela e Forte de S. Vicente, em Torres Vedras, classificados como imóveis de interesse público pelo Decreto n.º 47508, de 24 de Janeiro de 1967.
Ministério da Educação e Investigação Científica, 20 de Outubro de 1977. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.