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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 718/2005, de 25 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros a zona de caça associativa de Rio Seco (processo n.º 4038-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito
TEXTO
Portaria n.º 718/2005
de 25 de Agosto
Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alvito:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros, com o número de pessoa colectiva 506123197, com sede na Rua de Artur Francisco, lugar das Fisgas, 2645-117 Alcabideche, a zona de caça associativa de Rio Seco (processo n.º 4038-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com uma área de 1179 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Agosto de 2005.