Portaria n.º 72/74, de 4 de fevereiro

Portaria n.º 72/74

de 4 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1974, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola:

Receita ordinária

Transferências - Sector público:

Contribuição do Estado de Angola:

Do Orçamento Geral do Estado, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro ... 239070000$00

Dos serviços autónomos, organismos de coordenação económica, fundos ou serviços especiais do Estado, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 45000000$00

Da cobrança do imposto extraordinário para a defesa, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 46112, de 29 de Dezembro de 1964 ... 75000000$00

Do crédito especial a abrir no decurso do exercício económico ... 12000000$00

Outras receitas ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 661/70, de 31 de Dezembro ... 1236000$00

... 372306000$00

Despesa ordinária

Total da despesa ... 372306000$00

Presidência do Conselho, 23 de Janeiro de 1974. - O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - B. Rebelo de Sousa.