Portaria n.º 721/91, de 23 de julho

Portaria n.º 721/91

de 23 de Julho

Com o fundamento nos artigos 6.º e 84.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, conceder ao Clube de Caçadores e Pescadores da Beira o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Vouga e noutros pertencentes às ribeiras de Várzea, Nelas e Bertelhe, sendo os limites a jusante destes últimos as respectivas confluências com aquele rio, nas condições que a seguir se indicam:

1) A concessão dos referidos troços abrange a extensão de 2 km na ribeira da Várzea, 1,5 km na ribeira de Nelas, 2 km na ribeira de Bertelhe e 10 km no rio Vouga, sendo esta última extensão limitada a montante pela foz da ribeira de Cepões e a jusante pela ponte dos Morenos, ocupando uma área total de 20,60 ha;

2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data da publicação do presente diploma, devendo a concessionária, no caso de pretender a sua revalidação, requerê-la com a antecedência de seis meses em relação ao termo da concessão;

3) A taxa devida anualmente pela concessão é de 20600$00, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, e será liquidada antecipadamente no mês de Janeiro;

4) A importância referida no número anterior constitui receita da Direcção-Geral das Florestas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 51/86, de 6 de Outubro, a qual fará a sua gestão de acordo com o determinado no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro;

5) O pagamento da taxa referente ao corrente ano far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral das Florestas;

7) Os repovoamentos com as espécies aquícolas próprias do meio só poderão ser levados a efeito em presença de funcionários da Direcção-Geral das Florestas, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 26 de Junho de 1991.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.